Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000453-59.2023.8.26.0458 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Piratininga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

FABIANA APARECIDA GASPARELO BARBOSA

CPF

Autor

MARIA JOSE CRISPIM DE AZEVEDO

CPF

Autor

SILVANA MARCONDES DE QUADROS JESUS

CPF

Autor

JOYCE DE SOUZA SEGANTIM

CPF

Autor

JULIANA CRISTINA MONTE ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARÍLIA DE ALMEIDA MOÇO OREFICE

OAB/SP 400050·CPF·Representa: Autor

MARIANA MANDELLI CASALI

OAB/SP 479649·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

OAB/SP 215948·CPF·Representa: Réu

MURILLO ALVAREZ ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FABIANA APARECIDA GASPARELO BARBOSA

CPF

Autor

MARIA JOSE CRISPIM DE AZEVEDO

CPF

Autor

SILVANA MARCONDES DE QUADROS JESUS

CPF

Autor

JOYCE DE SOUZA SEGANTIM

CPF

Autor

JULIANA CRISTINA MONTE ALVES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRATININGA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:23

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 19:03

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 15:01

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 15:20

Despacho

•01/12/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:23

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 19:03

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 19:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

07/05/2025, 22:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 15:20

Conclusos para despacho

24/03/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 15:31

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:50

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:32

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:26

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão

15/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marília de Almeida Moço Orefice (OAB 400050/SP), Mariana Mandelli Casali (OAB 479649/SP) Processo 1000453-59.2023.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Aparecida Gasparelo Barbosa, Joyce de Souza Segantim, Juliana Cristina Monte Alves, Maria José Crispim de Azevedo, Silvana Marcondes de Quadros Jesus - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA APARECIDA GASPARELO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PIRATININGA para condenar a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente implementar, em favor da parte autora, salário-base compatível com o piso salarial nacional da categoria (dois salários-mínimos), apostilando-se; e o pagamento dos atrasados, até efetiva regularização, conforme os critérios estabelecidos no item anterior, e com reflexos no ATS, sexta-parte, 13°, férias indenizadas e terço constitucional, horas extras e demais verbas calculadas de acordo com o padrão de vencimento. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, sofrerão correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora, a partir da citação, conforme remuneração da caderneta de poupança. Observa-se, entretanto, que, a partir da entrada em vigor da EC n. 113/21 (09.12.2021), o montante será atualizado pela taxa SELIC exclusivamente. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:11

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 14:35

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de Réplica

10/08/2023, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:28

Evoluída a classe de 7 para 14695

01/06/2023, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

29/05/2023, 14:10

Conclusos para despacho

29/05/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 13:13

Decisão

•17/11/2025, 15:01

Despacho

•13/10/2025, 15:20

Despacho

•24/09/2025, 14:40

Despacho

•09/09/2025, 12:59

Despacho

•01/09/2025, 15:06

Despacho

•24/03/2025, 15:20

Despacho

•03/05/2024, 15:31

Decisão

•03/10/2023, 16:18

Decisão

•15/09/2023, 14:33

Decisão

•14/09/2023, 15:44

Sentença

•30/08/2023, 15:11

Despacho

•11/08/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:47

Todos os documentos(16)

Decisão

•22/04/2026, 15:20

Despacho

•01/12/2025, 19:03

Decisão

•17/11/2025, 15:01

Despacho

•13/10/2025, 15:20

Despacho

•24/09/2025, 14:40

Despacho

•09/09/2025, 12:59

Despacho

•01/09/2025, 15:06

Despacho

•24/03/2025, 15:20

Despacho

•03/05/2024, 15:31

Decisão

•03/10/2023, 16:18

Decisão

•15/09/2023, 14:33

Decisão

•14/09/2023, 15:44

Sentença

•30/08/2023, 15:11

Despacho

•11/08/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:47

Despacho

•29/05/2023, 14:10