Execução de Título Extrajudicial 1021258-46.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021258-46.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB 179979/SP), Jefferson Espindola da Silva (OAB 346514/SP) Processo 1021258-46.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Exectdo: Marcos Vinicius Azevedo - Vistos. Tendo em vista a apresentação do Formulário MLE, de fls. 141, cumpra a Serventia a decisão de fls. 127. No mais, pugna a exequente pela penhora de 25% dos rendimentos do executado (págs. 138/140). No entanto sua pretensão não será acolhida. Isto porque o salário tem caráter alimentar, não podendo ser objeto de penhora. O artigo 833 IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens e direitos ali enumerados, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário. No parágrafo 2º do mesmo artigo, o legislador excepcionou essa regra quando a dívida é relacionada com prestações alimentícias, bem como, às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Se a lei já estabelece a exceção, não há margem para criação de outra exceção. Se não bastasse o dispositivo legal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando esta interpretação: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE (...). Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no artigo 649, iIV do CPC (...)" (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também interpretou neste sentido: "Vale dizer, o próprio legislador já efetuou essa ponderação entre valores contrapostos inerentes a garantias fundamentais, elegendo, no tocante aos bens objeto de impenhorabilidade e às exceções admitidas, critério decorrente de raciocínio contingente de não pode ser pura e simplesmente ignorado em nome de nova valoração, desta feita judicial" (Agravo de Instrumento nº 2056392-72.2013.8.26.0000. Julgamento em 31/01/2014. Relator designado: Fábio Tabosa). Por esses motivos, fica indeferido referido pedido. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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