2148758-13.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2148758-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilberto Horvath - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FOI APRESENTADA SEM CUMPRIMENTO DO REQUISITO TRAZIDO NOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS NOS TERMOS DO AT. 1º DA LEF, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO ALEGADA NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, A JUSTIFICAR O SEU QUESTIONAMENTO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DO VÍCIO IMPUTADO AO ARESTO (OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO). EMBARGOS OPOSTOS COM EXPRESSA FINALIDADE PREQUESTIONADORA E PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) - 1º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2148758-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilberto Horvath - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, ONDE QUESTIONADOS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE VEIO DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC APLICÁVEIS, TAMBÉM, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EXCESSO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJSP DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) - 1º andar