Procedimento do Juizado Especial Cível 1018184-78.2023.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1018184-78.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Seara da Silva Junior (OAB 317119/SP) Processo 1018184-78.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Montagnini Pereira - Vistos. 1. É do conhecimento deste juízo que a parte autora é Representante legal de pessoa jurídica, qual seja, MEGA FRANCA REPRESENTACÕES E CONSTRUCÕES LTDA. (MEGA REPRESENTACÕES E CONSTRUÇÕES), CNPJ. 07.072.041/0001-32, cujas relações comerciais são praticadas por estas. Assim, para se evitar a burla ao sistema de Juizados Especiais, necessário que se comprove que esta também é legitimada para figurar como autora no rito sumaríssimo. 2. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 3. Anote-se, também, que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. 4. De se acrescentar o Enunciado nº 2 do II Fórum de Juizados de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de Março de 2010, pela EPM e pela Apamagis, publicado no D.J.E. de 06.04.2010: O Acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (grifo nosso 5. Posto isso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de: A) juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), da empresa credora do título que instrui o presente feito, da qual é representante legal, com a data atualizada: B) juntar nota fiscal decorrente da venda comercial realizada. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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