Procedimento Comum Cível 1066561-41.2022.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1066561-41.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ângela da Silva Bueno Santos (OAB 413921/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP) Processo 1066561-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Cristina Bonan Santos de Oliveira - Reqdo: Carlos Roberto Bianchini - Vistos em decisão saneadora. O comportamento das partes evidencia a inviabilidade de conciliação neste momento, ante o que deixo de determinar a realização de audiência exclusivamente para esse fim, por antevê-la inócua e, por isso, incompatível com a garantia da razoável duração do processo, e passo ao saneamento do feito, uma vez que não é passível de julgamento no estado em que se encontra. Com relação à impugnação à gratuidade da justiça, uma vez impugnada a condição de necessitado afirmada pelo beneficiário da gratuidade, cumpre ao impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, observando-se que às fls. 16/17 a parte autora comprovou que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, critério que também é utilizado pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência. Assim, de rigor a REJEIÇÃO Do pedido de impugnação à assistência judiciária, para manter o benefício concedido à parte autora. No mais, partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar dou o feito por saneado. Ao teor do que dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, é da parte autora o ônus da prova dos fatos alegados como constitutivos de seu direito, ou seja, o teor das cláusulas da avença verbal que celebrou com o requerido, bem como a mora e inadimplemento contratuais a ele imputados e dos quais decorreram o abalo de sua honra. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir para se desincumbir do ônus probatório que lhe compete, devendo, para o caso de produção de prova oral, sob pena de preclusão, já arrolar as testemunhas que pretende ouvir, facultada à parte requerida a produção de contraprova. Após, conclusos ao I. juiz a quem compete o feito para designação de audiência de instrução e julgamento, prolação de sentença ou outras deliberações.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(54)