Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001666-12.2023.8.26.0299 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001666-12.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego de Vico Dias (OAB 271372/SP) Processo 0001666-12.2023.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lourival Afonso Lino - Vistos. Requer a parte credora, apresentando memória de cálculo, a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação à execução. Antes, contudo, de determinar a intimação da parte devedora, necessário que a parte exequente corrija a memória de cálculo que instrui seu requerimento, porquanto em desacordo com o título executivo judicial. Verifica-se que houve condenação da parte devedora ao pagamento das parcelas do adicional por tempo de serviço vencidas entre 14 de setembro de 2017 e 1º de janeiro de 2019, consignando-se, expressamente, que os valores devidos devem ser calculados sobre o vencimento, assim compreendido o padrão do cargo, com exclusão de quaisquer outras vantagens (fls. 04/13). Por sua vez, no demonstrativo apresentado pela parte exequente, foram utilizadas bases de cálculo nos valores de R$ 1.505,08 (para as parcelas vencidas entre agosto e outubro de 2017), R$ 1.577,27 (para as parcelas vencidas entre novembro de 2017 e janeiro de 2018), R$ 1.727,13 (para as parcelas vencidas entre fevereiro e maio de 2018) e R$ 1.765,39 (para as parcelas vencidas entre junho e dezembro de 2018), ao passo que os demonstrativos de pagamento juntados a fls. 20/43 dos autos principais demonstram que o vencimento da parte exequente tinha o valor de R$ 1.203,24 entre agosto e outubro de 2017, de R$ 1.275,43 entre novembro de 2017 e maio de 2018 e de R$ 1.313,69 entre junho e dezembro de 2018. Assim sendo, flagrante o excesso de execução. É de se destacar que excesso de execução é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dada a indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUÍZO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de cumprimento de sentença, não homologou os cálculos dos exequentes e determinou a realização de prova (perícia), a despeito da intempestividade de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda pública estadual. 2. Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza a preclusão temporal, sem, contudo, implicar a incidência dos efeitos da revelia. Eventual excesso de execução é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Indisponibilidade do interesse público dicção do art. 345 do Código de Processo Civil. 3. Produção probatória determinada "ex officio". Possibilidade, consoante disposição do art. 370, do Código de Processo Civil. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2055017-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Desse modo, visando evitar a apresentação de impugnação pela parte credora, a ensejar maior morosidade no trâmite processual, e sem perder de vista os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos nova memória de cálculo, em atenção aos limites constantes do título judicial, notadamente no que tange à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos anteriormente expostos. Após, uma vez apresentado novo demonstrativo do crédito e independentemente de nova decisão, intime-se a parte executada, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do mesmo diploma legal. Na hipótese de ser apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, conclusos. Já nas hipóteses de a parte executada não apresentar impugnação ou concordar com o valor cobrado pela parte exequente, tornem os autos conclusos para homologação. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), caso tais providências não tenham ainda sido tomadas. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)