Procedimento Comum Cível 1010023-67.2022.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 43.065,96

Órgão julgador

04 Cumulativa de Votuporanga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Francisco Antonio Bianco Neto

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE JESUS CERQUEIRA LEITE

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP 402884·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:09

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 10:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/04/2025, 09:20

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

28/04/2025, 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/03/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 15:04

Remetido ao DJE

28/02/2025, 10:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível

28/02/2025, 09:38

Conclusos para Sentença

28/02/2025, 08:49

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 09:17

Petição Juntada

25/02/2025, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:43

Remetido ao DJE

25/02/2025, 05:51

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:09

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 10:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/04/2025, 09:20

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

28/04/2025, 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:38

Despacho

•24/02/2025, 13:57

11/03/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 15:04

Remetido ao DJE

28/02/2025, 10:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível

28/02/2025, 09:38

Conclusos para Sentença

28/02/2025, 08:49

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 09:17

Petição Juntada

25/02/2025, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:43

Remetido ao DJE

25/02/2025, 05:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 13:57

Conclusos para Despacho

24/02/2025, 12:14

Conclusos para Despacho

20/02/2025, 13:14

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/02/2025, 13:13

Pedido de Extinção Juntada

19/02/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:00

Certidão de Cartório Expedida

18/02/2025, 14:00

Certidão de Cartório Expedida

18/02/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:42

Remetido ao DJE

03/12/2024, 00:31

Ato ordinatório

02/12/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:42

Remetido ao DJE

04/11/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:37

Remetido ao DJE

08/10/2024, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 13:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura

07/10/2024, 13:55

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/08/2024, 15:58

Ofício Expedido

21/08/2024, 13:46

Remetido ao DJE

21/08/2024, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 14:54

Conclusos para Decisão

20/08/2024, 11:04

Conclusos para Despacho

16/08/2024, 13:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/08/2024, 11:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

24/01/2024, 14:34

Certidão de Cartório Expedida

24/01/2024, 14:30

Certidão de Cartório Expedida

24/01/2024, 09:47

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 23:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/10/2023, 07:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 09:13

Apelação/Razões Juntada

26/09/2023, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula da Silva (OAB 402884/SP) Processo 1010023-67.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Jesus Cerqueira Leite - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA APARECIDA DE JESUS CERQUEIRA LEITE contra a sentença lançada às fls. 251/255. No entanto, não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na sentença proferida. Além disso, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à decisão. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, pelos motivos acima mencionados. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 02:26

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/08/2023, 16:22

Conclusos para Decisão

30/08/2023, 11:12

Remetido ao DJE

30/08/2023, 00:22

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 19:36

Petição Juntada

29/08/2023, 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2023, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 16:43

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 14:40

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 09:32

Certidão de Cartório Expedida

29/08/2023, 09:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/08/2023, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 02:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/08/2023, 14:17

Remetido ao DJE

04/08/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 13:24

Conclusos para Decisão

04/08/2023, 11:21

Conclusos para Despacho

04/08/2023, 10:59

Embargos de Declaração Juntados

03/08/2023, 23:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/07/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 02:33

Remetido ao DJE

25/07/2023, 00:21

Julgada Procedente em Parte a Ação

24/07/2023, 16:18

Conclusos para Sentença

21/07/2023, 17:14

Conclusos para Despacho

10/07/2023, 09:21

Petição Juntada

08/07/2023, 12:10

Petição Juntada

06/07/2023, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 02:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 16:19

Remetido ao DJE

04/07/2023, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 16:18

Conclusos para Despacho

03/07/2023, 15:53

Conclusos para Despacho

30/06/2023, 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

30/06/2023, 07:41

Petição Juntada

28/06/2023, 21:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/06/2023, 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/06/2023, 07:24

Petição Juntada

20/06/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:48

Remetido ao DJE

19/06/2023, 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2023, 13:29

Ato ordinatório

19/06/2023, 13:27

Documento Juntado

19/06/2023, 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/06/2023, 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2023, 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/06/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:47

Remetido ao DJE

13/06/2023, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 21:43

Conclusos para Decisão

12/06/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:23

Conclusos para Despacho

07/06/2023, 20:09

Petição Juntada

07/06/2023, 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/06/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/06/2023, 08:48

Remetido ao DJE

07/06/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 21:07

Petição Juntada

06/06/2023, 20:31

Conclusos para Despacho

06/06/2023, 18:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/06/2023, 11:36

Conclusos para Despacho

06/06/2023, 10:41

Certidão de Cartório Expedida

06/06/2023, 10:38

Certidão de Cartório Expedida

06/06/2023, 10:32

Ofício Expedido

05/06/2023, 22:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/06/2023, 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/06/2023, 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/06/2023, 07:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/05/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/05/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:41

Remetido ao DJE

25/05/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 16:52

Conclusos para Decisão

24/05/2023, 10:34

Remetido ao DJE

24/05/2023, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

23/05/2023, 16:53

Conclusos para Despacho

23/05/2023, 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 16:22

Petição Juntada

23/05/2023, 15:49

Conclusos para Decisão

23/05/2023, 15:25

Remetido ao DJE

23/05/2023, 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 11:50

Conclusos para Despacho

23/05/2023, 09:55

Conclusos para Despacho

23/05/2023, 09:37

Petição Juntada

22/05/2023, 17:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/05/2023, 07:14

Petição Juntada

18/05/2023, 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/05/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:21

Remetido ao DJE

09/05/2023, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 16:25

Conclusos para Despacho

08/05/2023, 11:52

Documento Juntado

08/05/2023, 11:27

Conclusos para Despacho

08/05/2023, 11:20

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2023, 11:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/03/2023, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 03:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2023, 16:37

Remetido ao DJE

08/03/2023, 05:49

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

07/03/2023, 15:07

Conclusos para Decisão

06/03/2023, 14:02

Conclusos para Despacho

02/03/2023, 20:01

Petição Juntada

02/03/2023, 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 02:42

Remetido ao DJE

24/02/2023, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 18:36

Conclusos para Despacho

23/02/2023, 16:42

Conclusos para Despacho

17/02/2023, 09:51

Certidão de Cartório Expedida

17/02/2023, 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/02/2023, 15:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/02/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2023, 15:05

Remetido ao DJE

18/01/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 16:03

Conclusos para Decisão

17/01/2023, 10:47

Conclusos para Despacho

13/01/2023, 16:36

Petição Juntada

13/01/2023, 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/01/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:34

Remetido ao DJE

11/01/2023, 00:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2023, 15:05

Contestação Juntada

20/12/2022, 16:51

Conclusos para Despacho

19/12/2022, 10:15

Conclusos para Despacho

19/12/2022, 09:49

Embargos de Declaração Juntados

17/12/2022, 13:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/12/2022, 07:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/12/2022, 09:32

Mandado de Citação Expedido

06/12/2022, 08:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/12/2022, 08:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

02/12/2022, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 03:26

Remetido ao DJE

30/11/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 16:35

Conclusos para Decisão

28/11/2022, 18:22

Conclusos para Despacho

24/11/2022, 14:31

Petição Juntada

24/11/2022, 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/11/2022, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/11/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:58

Decisão

•20/08/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:45

Decisão

•30/08/2023, 16:22

Despacho

•29/08/2023, 16:43

Decisão

•04/08/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:30

Sentença

•24/07/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:19

Despacho

•03/07/2023, 16:18

Todos os documentos(33)

Sentença

•28/02/2025, 09:38

Despacho

•24/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:58

Decisão

•20/08/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:45

Decisão

•30/08/2023, 16:22

Despacho

•29/08/2023, 16:43

Decisão

•04/08/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:30

Sentença

•24/07/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:19

Despacho

•03/07/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 13:27

Decisão

•12/06/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 08:49

Despacho

•06/06/2023, 21:07

Decisão

•24/05/2023, 16:52

Decisão

•23/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:54

Despacho

•23/05/2023, 11:50

Despacho

•08/05/2023, 16:25

Decisão

•07/03/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 10:25

Despacho

•23/02/2023, 18:36

Decisão

•17/01/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:16

Despacho

•10/01/2023, 15:05

Decisão

•29/11/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:18