Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-65.2023.8.26.0323 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001399-65.2023.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0696/2025Teor do ato: Relação: 0305/2025Teor do ato: Relação: 0304/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidad

02/09/2025, 12:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001399-65.2023.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será

04/06/2025, 21:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001399-65.2023.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Relação: 0304/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (r

04/06/2025, 21:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0305/2025Teor do ato: Relação: 0304/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a

03/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício

03/06/2025, 05:40

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiê

02/06/2025, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0566/2023Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 11 de outubro de 2023, às 10 horas. Intime(m)-se Empresa Conta Azul e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinç

05/09/2023, 05:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): designada audiência de conciliação virtual para o dia 11 de outubro de 2023, às 10 horas. Intime(m)-se Empresa Conta Azul e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do

04/09/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Valdir Aparecido Rosa Junior (OAB 314547/SP), Saiury Prado de Oliveira (OAB 348693/SP) Processo 0001399-65.2023.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Nos processos que tramitam perante o Juizado, quando realizadas as audiências de conciliação, há nomeação de advogado plantonista para atuação em favor das partes que não se encontram assistidas por advogado, a fim de que estes se manifestem sobre preliminares e documentos apresentados em contestação. Para garantia da celeridade do processo, foi deferida, excepcionalmente, a apresentação de contestação com prejuízo da designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, na contestação apresentada constam, além de documentos, preliminar de mérito, o que torna imprescindível a manifestação do requerente, em réplica, para o prosseguimento e julgamento do feito, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Ante o exposto, determino à serventia que designe, por ato ordinatório, audiência virtual de tentativa de conciliação, oportunidade em que terá o autor advogado plantonista nomeado para a data, nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP, em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia, pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF (pen drive) uma vez que o processo é digital. Intime(m)-se as partes a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação da presente decisão, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão. Por fim, os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Alternativamente, faculto ao(à)autor(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, se manifeste em réplica através de advogado constituído ou, por si mesmo(a) se assim o desejar, através de e-mail. Nos termos do Provimento CSM nº 2554/2020: "Art. 4º. No período em que vigorar o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau estabelecido por este provimento, permanecerá suspenso o expediente presencial, inclusive as audiências de custódia. § 1º. O atendimento de partes, advogados, promotores, defensores públicos e interessados, deverá ser realizado remotamente pelo e-mail institucional da unidade judiciária." E-mail desta unidade: [email protected] Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0557/2023Teor do ato: Vistos. Nos processos que tramitam perante o Juizado, quando realizadas as audiências de conciliação, há nomeação de advogado plantonista para atuação em favor das partes que não se encontram assistidas por advogado, a fim de que estes se manifestem sobre preliminares e documentos apresentados em contestação. Para garantia da celeridade do processo, foi deferida, excepcionalmente, a apresentação de contestação com prejuízo da designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, na contestação apresentada constam, além de documentos, preliminar de mérito, o que torna imprescindível a manifestação do requerente, em réplica, para o prosseguimento e julgamento do feito, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Ante o exposto, determino à serventia que designe, por ato ordinatório, audiência virtual de tentativa de conciliação, oportunidade em que terá o autor advogado plantonista nomeado para a data, nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP, em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que

31/08/2023, 00:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos processos que tramitam perante o Juizado, quando realizadas as audiências de conciliação, há nomeação de advogado plantonista para atuação em favor das partes que não se encontram assistidas por advogado, a fim de que estes se manifestem sobre preliminares e documentos apresentados em contestação. Para garantia da celeridade do processo, foi deferida, excepcionalmente, a apresentação de contestação com prejuízo da designação de audiência de tentativa de conciliação. Entretanto, na contestação apresentada constam, além de documentos, preliminar de mérito, o que torna imprescindível a manifestação do requerente, em réplica, para o prosseguimento e julgamento do feito, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Ante o exposto, determino à serventia que designe, por ato ordinatório, audiência virtual de tentativa de conciliação, oportunidade em que terá o autor advogado plantonista nomeado para a data, nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP, em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que ma

30/08/2023, 19:20

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - VISTOS. 1- Inicial de balcão e, não vislumbrando qualquer legitimidade de "Empresa Conta Azul", determino sua exclusão do polo passivo. A tutela de urgência há de ser deferia. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. As alegações da autora são verossímeis e vêm escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. O documento de fl. 15 aponta um débito da autora, no importe de R$ 667,21 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), com vencimento em 20/06/2022, relativo às faturas vencidas em setembro de

07/08/2023, 17:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)