Procedimento Comum Cível 1019440-97.2023.8.26.0053 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Marques da Silva (OAB 240899/SP) Processo 1019440-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Carlin - Vistos. FERNANDO CARLIN ajuizou ação cível em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, feito que segue o rito comum. Em síntese, noticia o autor que é servidor publico estadual, ocupante do cargo de dentista desde do ano de 1986 e que solicitou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto à SSPREV, tendo seu requerimento indeferido pelo fato de que entre 16 de abril de 1994 e 13 de dezembro de 2001, exerceu de forma cumulada o cargo de dentista à Prefeitura Municipal de Mariporã. A decisão administrativa em comento é fundada no Parecer CJ/SPPREV nº 275/2022, que entendeu que o exercício de cargos públicos da área da saúde em acumulação, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 34/01, não era admitida. Defende a legalidade da acumulação de cargos públicos, não só por sua admissão pela Constituição Federal, mas também pela ausência de fundada impugnação pela Administração. Ao final, pugna pelo reconhecimento do direito à cumulação de cargos, na forma do artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, com deferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, defendeu a decisão administrativa que não considerou o tempo de contribuição entre 16 de abril de 1994 e 13 de dezembro de 2001. A parte autora apresentou réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui natureza exclusivamente jurídica, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a presente ação merece ser julgada procedente. São fatos incontroversos nos autos que o autor que é servidor publico estadual, ocupante do cargo de dentista desde do ano de 1986, que solicitou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição junto à SSPREV, tendo seu requerimento indeferido pelo fato de que entre 16 de abril de 1994 e 13 de dezembro de 2001, exerceu de forma cumulada o cargo de dentista à Prefeitura Municipal de Mariporã. Assim, a questão central a ser dirimida na presente sentença é a legalidade ou não da desconsideração do tempo de contribuição da parte autora para o regime especial de previdência pública entre 16 de abril de 1994 e 13 de dezembro de 2001. Não se desconhece a legalidade na acumulação de cargos, e, consequentemente, na acumulação de vencimentos/proventos de aposentadoria de cargo público com remuneração proveniente de cargo público efetivo, nos termos do artigo 37, inciso XVI e §10, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; [...] § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. No caso, a administração defende que a aplicação da alíena "c" do inciso XVI apenas a partir de promulgação da EC nº 31/01, que admitiu a cumulação de cargos para profissionais da área de saúde. Ocorre que, a despeito do que defende a parte ré, o autor exerce cargo de dentista junto à Administração Estadual desde 1986, sendo que a ventilada cumulação irregular de cargos se deu a partir de 16 de abril de 1994. Assim, se algum tempo de contribuição deve ser eventualmente descartado, deve ele ser descartado pela Prefeitura Municipal de Mariporã, considerando o tempo de contribuição anteriormente à promulgação da EC nº 32/01 para fins de aposentadoria junto ao sistema público estadual de previdência. A propósito do tema sido teor do julgamento do Agravo Regimental no RE nº 628579/CE, cuja ementa segue: Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Acumulação. Dois cargos de assistente social. Artigo 17, § 2º, do ADCT. Área de saúde. Possibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de acumulação de dois cargos de assistente social, quando compreendidos como cargos da área da saúde, pelo servidor que estivesse nessa situação à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo regimental não provido. (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, j. 29.10.2013) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do pedido de aposentadoria da parte autora, com o cômputo do tempo de contribuição entre 16 de abril de 1994 e 13 de dezembro de 2001, concedendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que preenchidos demais requisitos legais, a partir da data do requerimento administrativo, bem como para condenar a ré a pagar a autora diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal. Sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

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