Procedimento Comum Cível 1032859-89.2023.8.26.0602 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1032859-89.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1032859-89.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Cainelli - Vistos. Concedo a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação (artigo 1048, I do C.P.C.). Anote-se. Além da verossimilhança da alegação de negativa de contração do cartão de crédito na forma consignada (RMC), percebe-se, no caso concreto que estão presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela (elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Assim, ao menos em sede de cognição sumária e até que se defina a existência regular ou não de contratação, é prudente que seja excluída a reserva de margem consignável, decorrente do contrato de cartão de crédito que autora alega não ter contratado. Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial, a fim de que o banco requerido se abstenha de efetuar o desconto de R$ 68,85 no benefício nº 164.618.048-5, de titularidade do(a) autor(a), referente ao RMC, até novas determinações deste Juízo, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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