Divórcio Consensual 1000534-21.2023.8.26.0486 - TJSP

Divórcio Consensual 1000534-21.2023.8.26.0486 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 22:02

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

24/09/2023, 15:01

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Magda Cristina Martins (OAB 470851/SP) Processo 1000534-21.2023.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Reqte: Ana Cláudia Guímaro Pacífico, Thiago Thomaz Pacifico - Diante do exposto, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de Julho de 2010, DECRETO o DIVÓRCIO de ANA CLÁUDIA GUIMARO PACÍFICO e THIAGO TOMAZ PACÍFICO, declarando dissolvido o casamento civil, ficando a requerente autorizada a voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja, ANA CLÁUDIA GUIMARO, bem como HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes determinando que as questões relativas à partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos à filha menor serão regida pelos termos livremente acordados e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação consensual de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos e guarda e visita, fazendo-o com fulcro no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação de acordo entabulado entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1000, do Código de Processo Civil, determino seja certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos com as cautelas de estilo. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Quatá, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 124131 01 55 2016 2 00038 074 0003651 98, a necessária averbação. Arcarão os requerentes com o pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. No mais, intime-se a autora Ana Cláudia Guimaro Pacífico para, no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos o número de sua conta bancária, para crédito da prestação alimentícia a ser descontada na folha de pagamento do senhor Thiago Pacífico. Com a apresentação dos dados bancário, proceda a Serventia, a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da empresa Açucareira Quatá S/A, para providências no sentido de efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. Thiago Thomaz Pacífico, portador do CPF 439.137.528-11 e RG 42.747.528-9, da quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, nestes compreendidos o 13º salário e terço constitucional de férias, não incidindo sobre horas extras, FGTS, verbas rescisórias ou outras de caráter eventual. Fica ressaltado que o encaminhamento do ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, considerando o trabalho apresentado, arbitro os honorários do douto Advogado da parte autora no patamar máximo do valor da tabela do convênio firmado entre a DEFENSORIA/OAB. Expeça-se a competente certidão. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:23

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

28/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2023, 21:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2023, 10:34

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2023, 15:01

Sentença

•30/08/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Magda Cristina Martins (OAB 470851/SP) Processo 1000534-21.2023.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Reqte: Ana Cláudia Guímaro Pacífico, Thiago Thomaz Pacifico - Diante do exposto, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de Julho de 2010, DECRETO o DIVÓRCIO de ANA CLÁUDIA GUIMARO PACÍFICO e THIAGO TOMAZ PACÍFICO, declarando dissolvido o casamento civil, ficando a requerente autorizada a voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja, ANA CLÁUDIA GUIMARO, bem como HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes determinando que as questões relativas à partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos à filha menor serão regida pelos termos livremente acordados e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação consensual de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos e guarda e visita, fazendo-o com fulcro no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção pela homologação de acordo entabulado entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das partes, e, com fulcro no artigo 1000, do Código de Processo Civil, determino seja certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos com as cautelas de estilo. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Quatá, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 124131 01 55 2016 2 00038 074 0003651 98, a necessária averbação. Arcarão os requerentes com o pagamento das custas e despesas processuais, observando-se o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. No mais, intime-se a autora Ana Cláudia Guimaro Pacífico para, no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos o número de sua conta bancária, para crédito da prestação alimentícia a ser descontada na folha de pagamento do senhor Thiago Pacífico. Com a apresentação dos dados bancário, proceda a Serventia, a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da empresa Açucareira Quatá S/A, para providências no sentido de efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. Thiago Thomaz Pacífico, portador do CPF 439.137.528-11 e RG 42.747.528-9, da quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, nestes compreendidos o 13º salário e terço constitucional de férias, não incidindo sobre horas extras, FGTS, verbas rescisórias ou outras de caráter eventual. Fica ressaltado que o encaminhamento do ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, considerando o trabalho apresentado, arbitro os honorários do douto Advogado da parte autora no patamar máximo do valor da tabela do convênio firmado entre a DEFENSORIA/OAB. Expeça-se a competente certidão. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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