Usucapião 1002204-40.2020.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 27.806,47

Órgão julgador

01 Cumulativa de Peruibe

Partes do Processo

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

THEALIA TREVISIOLI PARISI (ESPOLIO)

CPF

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO PALMA TRAVASSOS (REPRESENTADO POR PRISCILLA LUCAS TRAVASSOS)

Reu

LUELIA COSTA TRAVASSOS REPRESENTADO POR MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

Reu

ESPOLIO DE JOAO SOARES DO AMARAL NETTO (REPRESENTADO POR SILVIA SOARES DO AMARAL DE SOUZA ARANHA)

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SP 436165·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP 185030·CPF·Representa: Réu

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

OAB/SP 286678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

THEALIA TREVISIOLI PARISI (ESPOLIO)

CPF

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO PALMA TRAVASSOS (REPRESENTADO POR PRISCILLA LUCAS TRAVASSOS)

Reu

LUELIA COSTA TRAVASSOS REPRESENTADO POR MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

Reu

ESPOLIO DE JOAO SOARES DO AMARAL NETTO (REPRESENTADO POR SILVIA SOARES DO AMARAL DE SOUZA ARANHA)

CPF

Reu

ESPOLIO DE RACHEL MACHADO DE CAMPOS SOARES DO AMARAL REPRESENTADO POR SILVIA SOARES DO AMARAL E SOUZA ARANHA

CPF

Reu

ESPOLIO DE NOEMIA DUMONT VILLARES DE LACERDA SOARES, REPRESENTADO POR

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA CAMILLA CARDOSO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ALTIMIRA LACERDA SOARES

CPF

Reu

ESPOLIO DE LAVINIA SOARES RIBEIRO DO VALLE REPRESENTADO POR GERALDO RIBEIRO DO VALLE HAENEL

Reu

ESPOLIO DE RAPHAEL PARISI, REPRESENTADO POR PATRICIA SIQUEIRA PARISI

Reu

TATHIANA SIBILA FERREIRA DE ARAUJO SEGA

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARQUES

TERCEIRO

ROGERIO AYRES DE AGUIAR

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/06/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:40

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 18:13

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:58

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:25

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:41

Sentença

•08/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/06/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:40

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 18:13

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 01:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 18:58

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2024, 13:05

Juntada de Certidão

05/08/2024, 07:13

Expedição de Carta.

02/08/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 01:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:19

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2024, 06:24

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 10:50

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 10:35

Juntada de Certidão

08/02/2024, 08:12

Expedição de Carta.

07/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 12:37

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 12:13

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 10:42

Juntada de Mandado

26/10/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 09:51

Juntada de Mandado

29/09/2023, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilmara Marta Dunzer (OAB 29690/SC) Processo 1002204-40.2020.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Marlene Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 599/604: - Itens 1 e 3: de acordo com as certidões do Oficial de Justiça (fls. 591 e 592), observa-se que as partes não são mais confrontantes do imóvel. Portanto, defiro a exclusão de ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARQUES e ROGERIO AYRES DE AGUIAR do polo passivo. Anote-se. - Itens 10 e 11: aguarde-se o cumprimento dos mandados; - Itens 12 e 13: diante do exposto pela parte autora defiro a citação por edital de ESPOLIO DE MARIA CAMILA CARDOSO e ESPOLIO DE ALTAMIRA DE LACERDA SOARES, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial. - Item 14: observo que a citação por hora certa deve ser realizada quando preenchidos os requisitos do art. 252 do Código de Processo Civil. No caso ora em apreço, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça, a qual restou infrutífera diante da ausência do requerido. Portanto, incabível dizer que há suspeita de ocultação. Por outro lado, defiro nova expedição de mandado no mesmo endereço por meio de Oficial de Justiça para a citação de ESPOLIO DE LAVINIA SOARES RIBEIRO DO VALLE, considerando-se o teor da certidão de fls. 595. Providencie-se o necessário. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 18:31

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 07:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2023, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2023, 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 15:17

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:13

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2023, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2023, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2023, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2023, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2023, 02:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2023, 02:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2023, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:51

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:12

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:12

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:12

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:11

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:11

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:09

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:09

Expedição de Carta.

26/04/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 18:02

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:48

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 21:22

Conclusos para despacho

13/09/2022, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 14:49

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 12:38

Juntada de Ofício

30/08/2021, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 10:20

Proferido Despacho

17/08/2021, 19:02

Conclusos para despacho

13/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 10:57

Proferido Despacho

07/06/2021, 16:52

Conclusos para despacho

04/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 12:05

Proferido Despacho

28/05/2021, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 12:04

Juntada de Ofício

27/05/2021, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2021, 12:23

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 12:15

Decisão

22/04/2021, 20:29

Conclusos para despacho

21/04/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2021, 12:17

Juntada de Ofício

06/04/2021, 12:13

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 12:04

Proferido Despacho

15/12/2020, 18:12

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:24

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 12:37

Expedição de Ofício.

17/09/2020, 12:24

Expedição de Ofício.

17/09/2020, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2020, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2020, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2020, 14:45

Proferido Despacho

01/09/2020, 13:57

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 20:58

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 14:10

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:04

Despacho

•27/11/2024, 18:58

Decisão

•18/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:55

Despacho

•15/12/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:36

Decisão

•30/08/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:04

Decisão

•24/01/2023, 18:02

Despacho

•13/09/2022, 21:22

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:41

Sentença

•08/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:04

Despacho

•27/11/2024, 18:58

Decisão

•18/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:55

Despacho

•15/12/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:36

Decisão

•30/08/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:04

Decisão

•24/01/2023, 18:02

Despacho

•13/09/2022, 21:22

Despacho

•17/08/2021, 19:02

Despacho

•07/06/2021, 16:52

Despacho

•28/05/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 12:04

Decisão

•22/04/2021, 20:29

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 12:17

Despacho

•15/12/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 18:30

Despacho

•01/09/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 14:10