Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014142-69.2023.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014142-69.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto da Silva Macedo (OAB 318808/SP) Processo 0014142-69.2023.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Moriá Contabilidade & Assessoria Ltda - Me - Da inclusão das partes no polo passivo: A parte demandante não incluiu no cadastro processual os sócios (Valéria, Victor e Jéssica) que pretende sejam incluídos no polo passivo. Para a devida inclusão da(s) parte(s) no polo passivo é necessário se acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Diante desse quadro, determino à parte que promova as devidas correções no cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei [STJ AREsp 1517351, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. em 06/08/2019 (www.stj.jus.br)]. Da regularização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Tratando-se o principal de cumprimento de sentença, o incidente deverá ser instruído com cópia das seguintes peças: (i) sentença e acórdão; (ii) certidão de trânsito em julgado; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) carta com aviso de recebimento, certidão do oficial de justiça ou certidão informando o decurso do prazo para resposta após a publicação do edital; (v) outras peças processuais que a parte considere pertinentes. O pedido deverá ser instruído com a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente (JUCESP ou RCPJ), cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), todas as decisões de constrição patrimoniais já realizadas na empresa executada ao qual se deseja a desconsideração e comprovações de realização de constrição patrimoniais realizadas no incidente de cumprimento de sentença indicando a ausência de bens. Para as devidas providências, aguarde-se em cartório, por 30 (trinta) dias. No mais, suspendo o cumprimento de sentença, nos termos do § 3.º do artigo 134 do CPC, ANOTE-SE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A TRAMITAÇÃO DESTE INCIDENTE E SEU NÚMERO, EM DESTAQUE, certificando-se. Intimem-se. Santos, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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