Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007828-75.2023.8.26.0664 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007828-75.2023.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Andrei Brumato de Oliveira Santos (OAB 487695/SP) Processo 1007828-75.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naiara Concário dos Reis - VISTOS. Cuida-se de ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, argumentando a autora que, em 25/02/2023 compareceu ao Registro Civil desta cidade e reconheceu firma no documento próprio para a transferência da titularidade do seu veículo vendido a Cristiane Cardoso Ramos, porém recebeu uma multa em seu nome com infração cometida em 15/05/2023. Sustenta a ausência de comunicação de venda pela serventia extrajudicial ao DETRAN. Requer liminarmente a suspensão da exigibilidade dessa multa. Observa-se que não há certidão do prontuário do veículo, ora discutido. Não obstante aos relevantes argumentos trazidos pela parte autora, ainda não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os atos praticados pelos entes públicos são revestidos de presunção de legitimidade. Por derradeiro, destaca-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. Posto isto, indefere-se a liminar. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidas a conciliação e a transação. Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois se trata de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante legislação vigente, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(33)

legal