Procedimento Comum Cível 1001108-05.2023.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.135,60

Órgão julgador

Vara Unica de Cajuru

Partes do Processo

ANTONIO MARCELLINO DE CARVALHO

CPF

Autor

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPS

CNPJ

Reu

ROGERIO LUIZ CAVICCHIOLI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP 297740·CPF·Representa: Autor

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ 123851·Representa: Réu

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ 123851·CPF·Representa: Réu

BRUNA VENANCIO TAVARES

OAB/RJ 246577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 10:48

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/12/2025, 06:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

25/11/2025, 11:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

01/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:21

Todas as movimentações(95)

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 10:48

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 10:48

Decisão

•17/07/2025, 15:37

10/12/2025, 06:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

25/11/2025, 11:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

01/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

17/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:54

Expedição de Carta.

23/06/2025, 09:20

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 06:48

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 03:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 21:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 20:10

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 10:57

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 11:45

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 08:20

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 12:51

Juntada de Ofício

25/06/2024, 12:51

Juntada de Ofício

25/06/2024, 12:50

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/06/2024, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

06/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Contestação

05/02/2024, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2024, 04:00

Juntada de Certidão

20/12/2023, 14:01

Expedição de Carta.

19/12/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:36

Recebida a Petição Inicial

17/12/2023, 21:58

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/12/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:25

Concedida a Dilação de Prazo

07/11/2023, 18:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 09:04

Concedida a Dilação de Prazo

27/09/2023, 08:48

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001108-05.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcellino de Carvalho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Cajuru, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:42

Determinada a Emenda à Inicial

30/08/2023, 15:44

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:37

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 16:13

Decisão

•23/06/2025, 17:25

Decisão

•18/02/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:22

Decisão

•31/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:20

Decisão

•26/06/2024, 08:20

Decisão

•09/06/2024, 20:57

Decisão

•27/03/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:16

Decisão

•17/12/2023, 21:58

Decisão

•07/11/2023, 18:49

Decisão

•27/09/2023, 08:48

Decisão

•30/08/2023, 15:44