Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0006694-20.2023.8.26.0344 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0006694-20.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 20:17

Transitado em Julgado em #{data}

04/09/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdir Acacio (OAB 74033/SP), Sonia Maria Meirelles Aukar (OAB 96341/SP) Processo 0006694-20.2023.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Camilly Gabriele Vitor de Araujo - Exectdo: Eduardo Fernando de Araujo - Pelo exposto, com a informação do pagamento integral do débito (17/20 e 24), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Verifico que há isenção da taxa judiciária, pois, o valor da pensão alimentícia mensal não supera 02 (dois) salários mínimos, em conformidade com o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual de número 11.608/2003. Pelo Princípio da Causalidade condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo por equidade, no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na rubrica respectiva deste tipo de ação, ou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita, neste ato ora deferida, por similitude de condições a autora (fls. 06/07). Anote-se. Diante da concordância das partes, entende-se que houve renúncia tácita ao prazo recursal e a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Oportunamente, após cumpridas todas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações de praxe. P. I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 20:28

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 16:37

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:23

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(23)