Execução de Título Extrajudicial 1001563-50.2023.8.26.0634 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001563-50.2023.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP) Processo 1001563-50.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Bernardete Lobato - Vistos. Da Hipossuficiência. Deve, e dentro de 15 dias, o(a) solicitante comprovar de forma objetivamente apurável, e antes mesmo da apreciação definitiva da gratuidade da Justiça, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, mediante encarte dos seguintes documentos: I declaração de imposto de renda de pessoa física, da parte postulante e também de seu companheiro/cônjuge, incluindo-se eventual atividade empresarial como microempreendedor ou microempresário, do último ano. II extrato bancário dos últimos 30 dias de todas as contas que mantém -ainda que com conta conjunta-, inclusivamente das aplicações financeiras que possui, e também do seu cônjuge/companheiro. III folha de pagamento ou, ainda, demonstrativo de recebimento de benefício, enfim, de algum documento que retrate seus rendimentos mensais, e dos últimos dois meses, e também do seu cônjuge/companheiro. IV Certidão de propriedade de veículos automotores no Detran em nome da parte autora e de seu cônjuge/companheiro. A trazida de documentação insuficiente inviabilizará a concessão da benesse. Sem prejuízo, poderá o Juízo, se assim entender necessário, utilizar dos mecanismos do SisbaJud, da Arisp, do InfoJud e do RenaJud ao fim de aquilatar a situação econômica da parte postulante. Querendo, e já poderá comprovar o recolhimento da taxa judiciária no mesmo prazo e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita (correio ou mandado), dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil. Por evidente, desnecessário o recolhimento a título de comunicação processual de citação quando exemplificando se tratar de pedido de homologação pois, em princípio, o ato citatório fica dispensado, de abertura de inventário quando todos os interessados estiverem representados por advogado, de alvarás, ou, de ações em que as citações se dão via Portal Eletrônico. Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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