Execução Fiscal 1502192-33.2020.8.26.0161 - TJSP

Execução Fiscal 1502192-33.2020.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andrea Nogueira Carvalho (OAB 313208/SP), Gabriela Bueno de Miranda (OAB 459865/SP) Processo 1502192-33.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - Exectdo: Poliprime Ind de Artigos Em Plastico Ei - Vistos. Considerando que o bloqueio de ativos financeiros para a integral garantia da execução fiscal resultou infrutífero (fls. 109/110), entendo cabível a penhora dos créditos da executada, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil. Nesse passo, afigura-se razoável a constrição de 10% do montante dos créditos e encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. TJSP, que tem admitido, inclusive, percentuais maiores. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Parcelamento rompido. Inexistência de bens aptos a garantir a expressiva dívida tributária. Admissibilidade de bloqueio de recursos econômicos, ainda que reservados a pagamento de salários. Títulos exigíveis, bastando simples cálculos aritméticos para redução aos limites estabelecidos em precedente acórdão, que não ordenou substituição. Ilegitimidade da cedente para a defesa de direito de credora fiduciária dos créditos atingidos. Hipótese de penhora de créditos, que não se confunde com penhora de faturamento. Percentual de 20% razoável e adequado às circunstâncias. Precedente. Impossibilidade de a penhora alcançar, de imediato, créditos relativos a execuções apensadas nas quais não foi alcançado o momento da nomeação de bens pelo devedor. Recurso não provido, com observação." (Agravo de Instrumento 2155578-24.2020.8.26.0000; Relator: Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/08/2020). Ademais, a penhora não recairá sobre a parcela de todos os créditos a serem percebidos pela executada, mas tão somente daqueles relativos às empresas administradoras de crédito listadas pela credora. Por esses dois fundamentos, é de se concluir que não haverá inviabilização ao exercício da atividade empresarial da executada. Pelo exposto, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada a serem pagos pelas empresas apontadas, até o valor total dos débitos devidos nesta execução fiscal, ou seja, o montante de R$ 4.561.770,79. Proceda a z. Serventia a intimação das 10 (dez) empresas listadas, por correio eletrônico com aviso de recebimento, e por carta da que não foi informado o e-mail para que: Efetuem, a partir do recebimento do e-mail, o pagamento de 10% dos valores devidos à executada, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o montante devido ou até o recebimento de contra ordem judicial, sob pena de fraude à execução. Tal pagamento deverá ocorrer também em relação aos créditos cedidos ou cobranças realizadas por terceiros; 2. Encaminhem cópias de todos os documentos representativos dos créditos que a executada contra elas possua (como, p. ex., contratos, duplicatas, notas promissórias, etc.) e informem dados de agência e conta em que costumam efetuar os pagamentos para a executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Cumpra-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)