Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001634-52.2023.8.26.0634 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001634-52.2023.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP) Processo 1001634-52.2023.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Pedro Luiz dos Santos Correa, Tania Mara dos Santos - Vistos. Ação com pedido de regulamentação de visita e fixação de alimentos a menor(es). No prazo de 15 dias, deve-se emendar a inicial. Da Legitimidade Ativa. A legitimidade ad causam para a ação de visita é dos genitores/guardiães, e não do(a) menor. Os filhos podem pedir, para si, alimentos, mas não têm legitimidade para requerem a regulamentação de visita. Os pais podem pedir alimentos aos filhos e também têm legitimidade para cumulativamente requererem a regulamentação de visita. Presente este contexto, corrija-se a inicial em emenda, colacionando o instrumento procuratório pertinente. Da Identificação da Conta Destinatária dos Alimentos. No mesmo prazo, decline-me a conta bancária para depósito dos alimentos ou esclareça se não a possui. Da Regularidade das Peças Processuais. Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Defiro a gratuidade de Justiça ao(à) autor(a); tarjem-se. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo, subam-me os autos diretamente para a fila do Conclusos-Urgente. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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