Execução Fiscal 1513670-12.2020.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1513670-12.2020.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP) Processo 1513670-12.2020.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Jandinox Ind e Com Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. nos autos de ação de execução por quantia certa que lhe move o ESTADO DE SÃO PAULO, todos qualificados, na qual alega, em suma, que a execução fiscal teve origem em certidões de dívida ativa relativas a ICMS, no valor total de R$ 440.683,23 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), sendo que a excepta inclui juros considerados inconstitucionais, cobrados acima da taxa SELIC. Pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ilegalidade dos juros cobrados acima da taxa SELIC, determinando-se a retificação das certidões de dívida ativa. Com a exceção, vieram documentos (fls. 40/70). A parte excepta manifestou-se sobre a exceção (fls. 74/88). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não prospera. Como cediço, a exceção ou objeção de não ou pré-executividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes. É possível o manejo de exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, conforme sedimentado pela súmula n.º 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Cumpre destacar que ao apreciar a questão relativa à constitucionalidade dos juros de mora instituídos pelo artigo 96 da Lei n.º 6.374/1989, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 13.918/2009, ou seja, com incidência da taxa de 0,13% ao dia, em incidente de inconstitucionalidade, decidiu o Colendo Órgão Especial da Egrégia Corte de Justiça Bandeirante: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 85 e §§ da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.198/08. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no artigo 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, 'se a lei não dispuser de modo diverso'. Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Judiciário em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna. (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000. Relator Paulo Dimas Mascaretti. Julgamento em 27 de fevereiro de 2.013). Como se vê, reconhecido que a Lei Estadual n.º 13.918/09 não poderia extrapolar os limites impostos pela Lei Federal nº 9.250/95, que, por sua vez, estabeleceu a taxa Selic como taxa a ser aplicada em débitos federais, não sendo possível a adoção do percentual de 0,13% ao dia, por superar a taxa aplicável aos tributos federais. No caso, contudo, conquanto alegue a excipiente que há aplicação de juros ilegais pela exequente, na forma da Lei Estadual n.º 13.918/09, possível constatar, da análise das certidões de dívida ativa (fls. 02/09), que, prima facie, calculados os juros pela taxa Selic. Em verdade, está a exequente a sustentar excesso de execução, por erro de cálculo, mostrando-se necessária a produção de prova pericial contábil para elucidar a questão, isto é, se aplicada corretamente ou não a taxa Selic aos créditos tributários. Assim sendo, inadequada a presente via para conhecer a questão, que deve ser objeto de embargos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação aos ônus da sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. No mais, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

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