Reintegração / Manutenção de Posse 1002330-40.2022.8.26.0047 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002330-40.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Ronaldo Cesar Bereta (OAB 323412/SP) Processo 1002330-40.2022.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ednice Boscaratto Salvato, Eunice Arantes - Reqdo: José Carlos Martins - Vistos. EDNICE BOSCARATTO SALVATO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 1183-1190, a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sustentou que o juízo não fez a valoração das provas apresentadas. Aduziu que houve a confissão do embargado, houve omissão quanto à fungibilidade de ação reintegratória e reinvidicatória, quanto à ausência de custas do embargado apesar do indeferimento de sua justiça gratuita e a condenação de sucumbência proporcional ao quinhão hereditário ou que os outros herdeiros sejam impelidos ao cumprimento. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. A contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da decisão, confrontando-as com argumentações já enfrentadas e documentos já analisados. A obscuridade ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Na verdade, não há omissão no presente caso, conforme alegado pela Embargante, mas, sim, desejo de modificação do julgado. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição". No caso em tela, em que pese a irresignação da Embargante, não se extrai da sentença guerreada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que a decisão está clara e fundamentada, tendo sido analisadas todas as questões postas nos autos. Sobre as questões levantadas nos presentes embargos, os elementos fáticos e jurídicos foram devidamente enfrentados, sendo certo que este juízo analisou as provas apresentadas nos autos e alegações das partes, concluindo pela inexistência de esbulho possessório. Ainda, não há que se falar em fungibilidade entre ação reintegratória e reivindicatória por se tratarem de demandas distintas. Não vislumbro a existência de custas para o embargado recolher, razão pela qual não houve determinação para seu recolhimento. Já a condenação em sucumbência foi devidamente fixada, cabendo às autoras o integral pagamento, não sendo possível a inclusão de outros herdeiros, uma vez que não foram eles que ajuizaram a presente demanda. Está-se diante, portanto, de mero inconformismo da parte que pretende o reexame da questão já decidida e, consequente, nova decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende, diversamente do que constou na sentença, deve manejar os recursos próprios aptos a modificarem o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(41)