Procedimento Comum Cível 1027482-79.2023.8.26.0007 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1027482-79.2023.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Ribeiro Dias (OAB 416340/SP) Processo 1027482-79.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca Rodrigues Barvosa de Jesus - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela para que a ré arque com a transferência da autora para hospital pediátrico com condições técnicas para realização de tratamento médico oncológico. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência comporta deferimento parcial, visto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Segundo relato da petição inicial, a autora foi diagnosticada com tumor teratoide rabdoide atípico (ATRT) de sistema nervoso central (fls. 18). Em que pese a autora encontrar-se internada para o tratamento no Hospital Alvorada Moema, houve emissão de relatórios, subscritos por médica, atestando que o convênio médico não tem cobertura para o tratamento de oncologia pediátrica naquele nosocômio (fls. 17), razão pela qual houve início de tratamento de emergência naquele local (fls. 19). Houve solicitação de autorização de transferência da paciente para outro estabelecimento (fls. 19), a qual foi negada (fls. 3). Vislumbra-se abusividade de tal negativa. Portanto, há plausibilidade das alegações, que foram corroboradas por prova documental, estando presente o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, caso a tutela não fosse ora antecipada, haveria o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, vez que se trata de demanda relativa a saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Ademais, a transferência é necessária para continuidade do tratamento de neoplasia maligna da infância (...) de comportamento extremamente agressivo, conforme relatório médico (fls. 19). Ademais, a representante do Ministério Público ofertou parecer favorável à concessão da tutela antecipada (fls. 27/30). Contudo, a própria autora noticia que a equipe médica não autorizou a transferência anteriormente, por colocar a autora em risco (fls. 3), de modo que a transferência deve ocorrer somente se a autora tiver condições clínicas para ser transportada. Outrossim, não há comprovação de que o Hospital GRAACC (fls. 9) pertença à rede conveniada da ré, de modo que a transferência deverá ocorrer para hospital da rede conveniada da ré, salvo se não houver nenhum nosocômio com condições técnicas de promover o tratamento da autora. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a ré autorize a transferência da autora Rebeca Rodrigues Barbosa de Jesus, atualmente internada no Hospital Alvorada Moema (fls. 17), para nosocômio conveniado à sua rede de atendimento com condições técnicas de promover o tratamento da autora ou, se não houver, naquele por ela indicado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até ulterior decisão deste Juízo. Consigno que a transferência deverá ocorrer somente se houver condições clínicas para tal atestadas pelos médidos que assistem a paciente. Cópia da presente decisão, devidamente assinada digitalmente pelo sistema servirá como ofício. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, por via postal, para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC e intime(m)-se da tutela antecipada. Int.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)