Apelação Cível 0023854-78.2011.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.192.300,00

Orgao julgador

Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S/A

Autor

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ 57.***.***.0001-84

Reu

Movimentacoes

Informação

12/01/2026, 13:20

Informação

09/01/2026, 13:13

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP 182604•Representa: ATIVO

MANOELA RIBEIRO TORRES FERREIRA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE BAIDA GAROFALO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PASQUAL TOTARO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

OAB/SP 106081•Representa: PASSIVO

Informação

02/09/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:27

Remetidos os Autos para Vara de Origem

06/05/2022, 13:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264

06/05/2022, 13:26

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público

06/05/2022, 13:25

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Brigadeiro Luís Antônio) para destino

10/03/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

25/12/2021, 04:47

Publicado em

15/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 15:49

Prazo Intimação - 10 Dias

14/12/2021, 11:56

Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho

30/11/2021, 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino

30/11/2021, 13:41

Despacho

26/11/2021, 18:14

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 18:14

Despacho

•01/10/2021, 16:35

Despacho

•28/08/2019, 17:04

Despacho

•28/08/2019, 17:04

Acórdão

•23/04/2019, 16:08

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