Notificação 1006370-28.2023.8.26.0533 - TJSP

Notificação 1006370-28.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maine Zanetti Barbosa Silva (OAB 298240/SP) Processo 1006370-28.2023.8.26.0533 - Notificação - Reqte: Condominio Residencial Ambrosio - Vistos. - 1 - Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. E, em se tratando de pessoa jurídica - ao qual se assemelha o condomínio em questão - entendo que com muito mais peso deve ser apreciada a necessidade de comprovação da situação de pobreza, para fins de obtenção da prestação jurisdicional gratuitamente. Nessa vereda trilhou, com efeito, o STJ, como se depreende do Enunciado da Súmula nº 481, que preconiza que somente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. -2- Alinhavadas essas premissas pontifico que o autor não trouxe para os autos nenhum documento apto a demonstrar sua situação financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza, porquanto a Constituição Federal exige, para esse fim, a comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV). Portanto, inexistem elementos suficientes para a concessão da AJG, e, a fortiori, de elidir a exigência legal de segurança do juízo. Ademais, a inadimplência de algumas unidades habitacionais não é motivo suficiente para dar guarida à pretensão, acrescentando que a mera alegação de que não reúne condições financeiras para pagar as despesas processuais não basta para a concessão do benefício, mesmo porque é de conhecimento geral que o País como um todo vem enfrentando forte crise econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos que buscam a tutela de seus direitos, de forma automática, o que é inadmissível. A gratuidade processual, como é cediço, deve ser reservada para casos excepcionais, quando efetivamente demonstrado o estado de necessidade, o que não se verifica nos presentes autos. Outrossim, não há qualquer demonstração de que o recolhimento das custas inviabilizaria a continuidade das atividades do condomínio, razão pela qual concedo ao autor o prazo de 10 dias para que emende a petição inicial, trazendo documento idôneo para comprovar o alegado, especialmente extratos de suas contas bancárias abrangendo o período dos últimos seis (6) meses bem como o último balancete assinado por profissional devidamente habilitado em órgão de classe. Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. A inércia ou a juntada parcial de documentos acarretará, consequentemente, no imediato indeferimento do pedido de AJG. Após tais providências, voltem conclusos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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