Cumprimento Provisório de Decisão 0004878-45.2019.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MICHELLE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:38

Todas as movimentações(494)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:39

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 15:38

Despacho

•24/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 11:21

Conclusos para decisão

19/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2024, 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:22

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2024.

12/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2024, 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:26

Baixa Definitiva

22/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 13:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.

25/04/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:55

Conclusos para despacho

30/03/2024, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:35

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:53

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

01/03/2024, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2024, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:59

Conclusos para despacho

24/01/2024, 07:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2024.

24/01/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 20:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:28

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 16:06

Protocolizada Petição

04/09/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Cardoso (OAB 244685/SP), Cyntia Helena Pinto Galvão (OAB 280766/SP), Elisangela Cristina da Silva (OAB 365421/SP) Processo 0004878-45.2019.8.26.0634 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Michelle Cristina Pereira da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Vistos. Considerando a notícia de novos descumprimentos e a urgência do caso, determino novo bloqueio na conta da Fazenda Estadual, no valor correspondente a dois meses de tratamento não disponibilizados oportunamente, perfazendo a quantia de R$ 9.558,18 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), autorizando a utilização do saldo remanescente porventura existente. Realizado o bloqueio determino imediata expedição de MLE em favor da autora. Intime-se a Fazenda do Estado e a o Município para que se manifestem a respeito do processado. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Cardoso (OAB 244685/SP), Cyntia Helena Pinto Galvão (OAB 280766/SP), Elisangela Cristina da Silva (OAB 365421/SP) Processo 0004878-45.2019.8.26.0634 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Michelle Cristina Pereira da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Vistos. Considerando a notícia de novos descumprimentos e a urgência do caso, determino novo bloqueio na conta da Fazenda Estadual, no valor correspondente a dois meses de tratamento não disponibilizados oportunamente, perfazendo a quantia de R$ 9.558,18 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), autorizando a utilização do saldo remanescente porventura existente. Realizado o bloqueio determino imediata expedição de MLE em favor da autora. Intime-se a Fazenda do Estado e a o Município para que se manifestem a respeito do processado. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:54

Concedida a Medida Liminar

30/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2023.

21/08/2023, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2023, 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2023, 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2023, 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2023, 23:13

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 21:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2023, 05:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2023, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 17:25

Conclusos para decisão

06/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 06:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/05/2023, 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2023, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:18

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.

30/05/2023, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2023, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho

01/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 05:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2023.

28/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2022, 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 05:47

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2022, 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:39

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2022, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 13:59

Conclusos para despacho

27/07/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2022, 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 13:52

Conclusos para decisão

19/06/2022, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 18:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2022, 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:08

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2022.

24/05/2022, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2022, 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/04/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2022, 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 13:30

Conclusos para despacho

21/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 06:09

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2022, 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2022, 00:22

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:36

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2022.

15/03/2022, 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2022, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2022, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2022.

10/02/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2021, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2021, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:26

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2021, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2021, 11:01

Conclusos para decisão

11/11/2021, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2021, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:08

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:24

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2021, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

02/10/2021, 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2021, 14:37

Protocolizada Petição

20/09/2021, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2021, 14:31

Concedida a Medida Liminar

20/09/2021, 09:06

Conclusos para decisão

19/09/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2021, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2021, 15:29

Conclusos para decisão

31/08/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2021, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 14:03

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 04:38

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2021, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2021, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2021, 13:47

Conclusos para decisão

12/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2021, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:50

Conclusos para despacho

26/02/2021, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 04:04

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2021, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2021, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2021, 17:38

Conclusos para decisão

28/01/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2021, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 14:00

Protocolizada Petição

19/01/2021, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2021, 14:48

Conclusos para decisão

09/01/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

27/12/2020, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/12/2020, 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2020, 20:09

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2020, 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2020, 16:09

Conclusos para decisão

11/12/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 02:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 20:37

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 20:35

Ato ordinatório praticado

01/11/2020, 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2020, 09:31

Expedição de Ofício.

27/10/2020, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 19:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2020, 12:42

Conclusos para despacho

26/10/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2020, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2020, 15:44

Conclusos para decisão

21/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2020, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2020, 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2020, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2020, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2020, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2020, 13:36

Conclusos para despacho

14/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 22:30

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 18:42

Expedição de Carta precatória.

09/10/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 13:02

Conclusos para decisão

09/10/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 19:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2020, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2020, 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2020, 14:52

Conclusos para decisão

25/09/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2020, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2020, 17:10

Conclusos para decisão

28/08/2020, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 17:33

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 23:40

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 23:40

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 23:40

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 23:40

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 16:45

Protocolizada Petição

17/08/2020, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2020, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2020, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2020, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 11:50

Conclusos para despacho

21/07/2020, 11:45

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 11:36

Protocolizada Petição

17/07/2020, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2020, 16:39

Conclusos para decisão

14/07/2020, 16:16

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2020, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2020, 12:32

Juntada de Mandado

29/06/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 18:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2020, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 14:11

Conclusos para despacho

25/06/2020, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2020, 19:27

Protocolizada Petição

23/06/2020, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2020, 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:49

Conclusos para decisão

17/06/2020, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2020, 22:03

Conclusos para decisão

11/06/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 19:40

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2020, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2020, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2020, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2020, 14:16

Conclusos para decisão

27/05/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 16:01

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 10:32

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

25/04/2020, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2020, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2020, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2020, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 22:26

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 18:29

Conclusos para decisão

14/04/2020, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2020, 13:32

Conclusos para decisão

14/04/2020, 09:43

Conclusos para despacho

14/04/2020, 09:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2020, 12:01

Juntada de Outros documentos

09/04/2020, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2020, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2020, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/04/2020, 13:11

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 00:44

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 17:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2020, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2020, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2020, 17:38

Conclusos para decisão

01/04/2020, 17:33

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2020, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2020, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2020, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2020, 14:49

Protocolizada Petição

26/03/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

26/03/2020, 16:01

Conclusos para decisão

26/03/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2020, 16:19

Conclusos para decisão

23/03/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 20:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 15:36

Protocolizada Petição

20/03/2020, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 16:37

Conclusos para decisão

19/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 22:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 10:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 10:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 10:43

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2020, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/02/2020, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2020, 14:09

Conclusos para decisão

15/02/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

26/01/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/01/2020, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2020, 16:09

Conclusos para decisão

24/12/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2019, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 11:51

Conclusos para despacho

14/11/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 18:19

Conclusos para despacho

01/11/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/10/2019, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2019, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 17:09

Conclusos para decisão

15/10/2019, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 11:56

Decisão

•22/07/2024, 11:21

Despacho

•15/07/2024, 12:22

Sentença

•22/05/2024, 14:43

Despacho

•01/04/2024, 12:55

Despacho

•26/03/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:55

Despacho

•22/03/2024, 14:53

Despacho

•24/01/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 09:49

Decisão

•30/08/2023, 14:28

Despacho

•21/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:05

Todos os documentos(80)

Decisão

•01/08/2024, 15:38

Despacho

•24/07/2024, 14:48

Decisão

•22/07/2024, 11:21

Despacho

•15/07/2024, 12:22

Sentença

•22/05/2024, 14:43

Despacho

•01/04/2024, 12:55

Despacho

•26/03/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:55

Despacho

•22/03/2024, 14:53

Despacho

•24/01/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 09:49

Decisão

•30/08/2023, 14:28

Despacho

•21/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:07

Despacho

•21/07/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:02

Decisão

•06/06/2023, 17:25

Despacho

•30/05/2023, 16:18

Despacho

•03/04/2023, 14:37

Despacho

•28/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 10:16

Despacho

•24/08/2022, 14:39

Despacho

•28/07/2022, 13:59

Despacho

•21/07/2022, 13:52

Despacho

•24/05/2022, 16:08

Despacho

•27/04/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:19

Despacho

•25/04/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:26

Despacho

•16/03/2022, 13:36

Despacho

•11/02/2022, 14:24

Despacho

•18/11/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:59

Decisão

•12/11/2021, 11:01

Despacho

•15/10/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•02/10/2021, 14:03

Decisão

•20/09/2021, 09:06

Decisão

•01/09/2021, 15:29

Despacho

•05/08/2021, 14:03

Decisão

•12/03/2021, 13:47

Despacho

•01/03/2021, 14:50

Decisão

•28/01/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 14:00

Decisão

•13/01/2021, 14:48

Decisão

•11/12/2020, 16:09

Despacho

•26/10/2020, 19:23

Decisão

•21/10/2020, 15:44

Despacho

•14/10/2020, 20:04

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 18:42

Despacho

•09/10/2020, 13:02

Decisão

•25/09/2020, 14:52

Decisão

•28/08/2020, 17:10

Despacho

•21/08/2020, 17:33

Despacho

•22/07/2020, 11:50

Decisão

•15/07/2020, 16:39

Despacho

•25/06/2020, 14:11

Decisão

•19/06/2020, 04:20

Decisão

•13/06/2020, 22:03

Decisão

•28/05/2020, 09:36

Despacho

•19/05/2020, 16:01

Decisão

•14/04/2020, 19:04

Decisão

•14/04/2020, 13:32

Decisão

•01/04/2020, 18:20

Decisão

•27/03/2020, 14:49

Decisão

•24/03/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 15:36

Decisão

•19/03/2020, 16:37

Decisão

•17/02/2020, 14:09

Decisão

•07/01/2020, 16:09

Despacho

•20/11/2019, 15:34

Despacho

•01/11/2019, 18:19

Decisão

•15/10/2019, 17:09