Embargos à Execução 1001118-49.2023.8.26.0111 - TJSP

Embargos à Execução 1001118-49.2023.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001118-49.2023.8.26.0111 - Embargos à Execução - Embargte: Vanderson Rodrigo Santana Vieira, Vanderson Rodrigo Santana Vieira da Silva - Vistos. 1 -Intimem-se os requerentes para que tragam aos autos seus documentos constitutivos e documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento pela possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ainda, o requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia do balanço patrimonial dos dois últimos anos; c) cópia das três últimas declarações do imposto de renda de pessoa jurídica apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Cajuru, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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