Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001850-95.2020.8.26.0129 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001850-95.2020.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 0001850-95.2020.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aureluci Teresinha Dias Gaeta, Cleito Luiz Pizzo, Zilah Rossi Monteiro, Fernando Donizette Antonialli, Nathalia Basilio Antonialli, Lucas Basílio Antonialli - Vistos. Cuida-se de pedido dos exequentes no sentido de que os valores pagos não são suficientes para quitação da execução, havendo divergência quanto aos valores homologados. Oportunizada a manifestação da SPPREV. Pois bem. A questão atinente aos descontos a título de contribuição previdenciária e de Iamspe já foi resolvida por ocasião da decisão de fls. 160/161, à qual me reporto. No mais, em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Importa consignar, no ponto, que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" ( AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017) Assim, providencie a exequente cálculo atualizado, observando-se os parâmetros supra. Havendo débito remanescente, dê-se vista à SPPREV para quitação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Dil.

01/09/2023, 00:00

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