Execução Fiscal 1502640-14.2018.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 4.890,76

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA BUCAM LTDA ME

CNPJ

Reu

GIMAR BUENO DE CAMARGO

CPF

Reu

JOSE HENRIQUE BUENO DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP 269439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

14/04/2026, 16:05

Arquivado Provisoriamente

14/04/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

26/03/2026, 17:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 12:20

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 12:10

Todas as movimentações(245)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

14/04/2026, 16:05

Arquivado Provisoriamente

14/04/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:20

26/03/2026, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

26/03/2026, 17:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 12:20

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 12:10

Mudança de Magistrado

11/02/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 21:58

Bloqueio/penhora on line

21/01/2026, 21:58

Mudança de Magistrado

09/01/2026, 10:14

Mudança de Magistrado

07/01/2026, 11:35

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:58

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:00

Mudança de Magistrado

03/12/2025, 15:31

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

15/10/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

26/09/2025, 17:06

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:45

Mudança de Magistrado

24/09/2025, 12:07

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:39

Mudança de Magistrado

19/09/2025, 13:09

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:34

Mudança de Magistrado

22/04/2025, 16:23

Juntada de Ofício

07/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 22:04

Deferido o Pedido

25/02/2025, 22:04

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:11

Mudança de Magistrado

05/02/2025, 14:57

Mudança de Magistrado

13/01/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2024, 17:49

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:17

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

30/09/2024, 19:26

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 14:46

Protocolo Juntado

25/09/2024, 11:37

Protocolo Juntado

25/09/2024, 11:37

Protocolo Juntado

25/09/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/09/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/09/2024, 09:33

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:16

Bloqueio/penhora on line

26/08/2024, 13:15

Mudança de Magistrado

20/08/2024, 09:24

Mudança de Magistrado

20/08/2024, 09:23

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:24

Mudança de Magistrado

19/08/2024, 14:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/08/2024, 14:15

Mudança de Magistrado

19/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:03

Arquivado Provisoriamente

17/11/2023, 13:49

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

15/09/2023, 14:29

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP) Processo 1502640-14.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Henrique Bueno de Camargo - Fls. 168: Indefiro o pedido de expedição de carta de intimação ao executado, para pagamento do saldo devedor. O executado já foi citado para efetuar o pagamento da dívida e não o fez. Já foi realizado bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, inclusive apresentou defesa por procurador constituído às fls. 143. Portanto, expedir carta para que o devedor efetue o pagamento não se mostra uma medida eficiente e, tampouco, está prevista legalmente. A Lei n. 6.830/80 prevê que, em não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, deverá haver a penhora de bens do executado, excetuando aqueles considerados absolutamente impenhoráveis. Assim, manifeste-se a Fazenda exequente, em termos de efetivo prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:54

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

15/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:36

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

30/05/2023, 09:22

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 11:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/05/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 08:50

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:51

Bloqueio/penhora on line

19/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão

30/03/2023, 17:38

Conclusos para despacho

30/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/03/2023, 09:35

Mudança de Magistrado

07/03/2023, 11:41

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:31

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 14:02

Bloqueio/penhora on line

24/01/2023, 08:55

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:56

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:42

Arquivado Provisoriamente

17/02/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:43

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

12/01/2022, 15:40

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

14/10/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

22/09/2021, 10:39

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 14:15

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

20/07/2021, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2021, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 13:15

Juntada de Mandado

30/06/2021, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 13:14

Juntada de Mandado

30/06/2021, 13:14

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 17:22

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 17:22

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 10:00

Decisão Determinação

10/06/2021, 10:00

Conclusos para decisão

01/06/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:32

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

06/05/2021, 13:32

Conclusos para decisão

06/05/2021, 12:36

Conclusos para despacho

06/05/2021, 09:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/05/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

20/04/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

31/03/2021, 11:51

Conclusos para despacho

29/03/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:34

Conclusos para despacho

29/03/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 12:00

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

28/10/2020, 11:59

Conclusos para despacho

27/10/2020, 21:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/10/2020, 13:45

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 08:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

03/10/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

11/09/2019, 18:43

Conclusos para despacho

02/09/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 18:38

Conclusos para despacho

30/08/2019, 15:02

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 23:52

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:54

Ato ordinatório

27/06/2019, 18:54

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 20:11

Penhora Deferida

17/06/2019, 20:11

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:25

Conclusos para despacho

17/06/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 17:13

Ato ordinatório

07/06/2019, 17:13

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 16:56

Bloqueio/penhora on line

20/05/2019, 16:08

Conclusos para decisão

15/05/2019, 17:34

Conclusos para decisão

22/03/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 10:40

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 04:36

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 18:44

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

21/02/2019, 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 09:42

Expedição de Carta.

04/12/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 12:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

29/11/2018, 11:25

Conclusos para despacho

23/11/2018, 11:58

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 18:13

Decisão

•21/01/2026, 21:58

Despacho

•26/09/2025, 17:06

Despacho

•25/02/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:07

Decisão

•10/11/2024, 17:49

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Decisão

•30/09/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:46

Despacho

•17/09/2024, 09:33

Todos os documentos(40)

Despacho

•26/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:20

Decisão

•21/01/2026, 21:58

Despacho

•26/09/2025, 17:06

Despacho

•25/02/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:07

Decisão

•10/11/2024, 17:49

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Decisão

•30/09/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:46

Despacho

•17/09/2024, 09:33

Decisão

•26/08/2024, 13:15

Despacho

•15/09/2023, 14:29

Despacho

•30/08/2023, 16:04

Despacho

•15/06/2023, 09:53

Decisão

•30/05/2023, 09:22

Despacho

•29/05/2023, 10:05

Decisão

•19/05/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 11:49

Decisão

•24/01/2023, 08:55

Despacho

•12/01/2022, 15:39

Despacho

•22/09/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 13:43

Decisão

•10/06/2021, 10:00

Decisão

•06/05/2021, 13:32

Despacho

•31/03/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 18:29

Despacho

•28/10/2020, 11:59

Despacho

•11/09/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 18:54

Decisão

•17/06/2019, 20:11

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 17:13

Decisão

•20/05/2019, 16:08

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 18:44

Despacho

•29/11/2018, 11:25