Inventário 1000797-62.2016.8.26.0142 - TJSP

Inventário 1000797-62.2016.8.26.0142 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tânia Regina Mathias (OAB 98241/SP), Carolina Laubi Debes (OAB 467089/SP), Fernando Junqueira Franco (OAB 22837/GO), Fernando Junqueira Franco (OAB 22837/GO), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Aurélio Fröner Vilela (OAB 273477/SP), Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB 103712/SP), David Debes Neto (OAB 91286/SP), Ricardo Gomes Calil (OAB 198566/SP), Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB 167562/SP), Zaiden Geraige Neto (OAB 131827/SP), Ivan Gaiolli Berti (OAB 122609/SP) Processo 1000797-62.2016.8.26.0142 - Inventário - Invtante: Carlos Augusto Junqueira Franco, Olyntho Junqueira Franco, Ana Lucia Junqueira Franco Soares de Camargo, Rosa Maria Moura Junqueira Franco - Verifico que o E. TJSP negou provimento ao recurso apresentado (fls. 3620/3630), mantendo-se a sentença de fls. 3108/3110, que homologou o plano de partilha de fls. 3045/3077. Conforme estabelecido às fls. 2962/2964, os empréstimos são de responsabilidade do herdeiro Carlos Augusto, sendo que, caso estejam em nome do espólio, o valor necessário para quitação deverá ser extraído de seu quinhão. Além disso, foi fixado os honorários da inventariante dativa em 1,2% do montante apurado (R$ 306 mil reais). Atendendo à determinação da superior instância, foi determinado o levantamento dos valores depositados em favor dos herdeiros (25% para cada), reservando-se quantia suficiente para efetuar o pagamento dos honorários da inventariante e o empréstimo de R$ 170 mil reais (fls. 3579/3580). Decido. 1. Caso ainda não providenciado, expeça-se MLE em favor dos herdeiros, observando-se a proporção e os valores fixados acima, conforme cálculos de fls. 3590. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 2. Fls. 3.646/3652: Razão assiste à inventariante dativa, no que concerne ao encerramento da sua atuação no presente feito. Conforme consignado na decisão de fls. 3.579/3.580, proferida e devidamente publicada no DJE em maio do corrente ano, os herdeiros foram imitidos na posse de seus quinhões, tendo a inventariante procedido à entrega e/ou indicação da localização dos bens constantes da partilha homologada neste feito, e que ainda estavam sob sua administração/posse (fls.3.601/3.606). A partir de então, cabe a cada um dos herdeiros, a administração dos bens e a responsabilidade pelo passivo. 3. No que concerne aos contratos de trabalhos mantidos em nome do espólio, tal questão já foi debatida e resolvida anteriormente (fls.3.002/3.003), oportunidade em que restou consignado, no intuito de não trazer prejuízos aos herdeiros, que, após transitada em julgado a sentença homologatória do plano de partilha, caberia a cada um dos sucessores do inventariado decidir pela manutenção dos funcionários, ou contratação de outros, não havendo que se falar, portanto, que tal responsabilidade caberia a inventariante dativa. 4. Por conseguinte, cessada a atuação da inventariante judicial, e diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação oferecido pelos herdeiros CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA FRANCO e OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO (fls.3.620/3.630), que manteve, em sua íntegra, a sentença proferida por este Juízo, fica autorizada a emissão de MLE em favor da inventariante dativa, para levantamento dos seus honorários, que foram fixados em 1,2% do montante dos bens apurados às fls. 3.045/3.077, que perfaziam o total de R$ 26.111.074,51 (vinte e seis milhões, cento e onze mil, setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), observada e abatida as quantias já levantadas para tal finalidade, se for o caso. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 5. Fls. 3.657 e 3.664: Ciente das renúncias ao mandato. Considerando que os outorgantes estão processualmente representados pelo Dr. Fernando Junqueira Franco, OAB/GO 22.837 (fls. 2.183), proceda a Secretaria Judicial a imediata exclusão dos renunciantes, junto ao cadastro de partes e representantes do Sistema, certificando-se nos autos. 6. Fls. 3.665/3.676: Dê-se ciência às partes acerca da prestação de contas apresentada pela inventariante judicial, frisando que eventuais impugnações por aquele que, eventualmente, entenda ter sido lesado, deverá ser deduzida em autos apartados, nos termos do que dispõe os Art. 550 a 553 do Código de Processo Civil. 7. No que concerne ao depósito judicial informado às fls.3.655, deverá referido valor ser utilizado, se for o caso de insuficiência das quantias depositadas, para pagamento dos honorários fixados em favor da inventariante dativa, devendo o restante ser rateado entre os herdeiros, na proporção de 25% para cada um, ficando, desde já, autorizada a emissão do MLEs. 8. Fls. 3658/3661: verifico que o recurso foi interposto em segundo grau em face de decisão deste Juízo de primeiro grau. Analisando-o, verifico que é claramente intempestivo, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso. 9. Calcule-se eventuais custas restantes, que deverão ser suportadas pelos valores depositados nos autos. 10. Em relação à quantia de R$ 170mil reais destinada ao pagamento dos empréstimos controvertidos, esclareçam os herdeiros e a inventariante dativa, no prazo de 05 (cinco) dias, se eles foram contratados em nome do espólio ou em nome próprio do herdeiro Carlos Augusto. Caso contratados em nome do espólio, providenciem os herdeiros o necessário para a sua quitação. Caso contratado em nome próprio do herdeiro Carlos Augusto, defiro o levantamento de 25% para cada um dos quatro herdeiros. 11. Certifique a Secretaria Judicial o cumprimento das determinações acima, bem como daquelas consignadas anteriormente às fls.3.579/3.580. 12. Após, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(947)

Todos os documentos(125)