Procedimento Comum Cível 1043206-54.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1043206-54.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Carlos Teodoro (OAB 197268/SP) Processo 1043206-54.2023.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Karoline Mantovani de Brito - 1. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anotei. 2. De acordo com a conversa mantida entre a autora e o preposto da ré, a rescisão do contrato teria ocorrido de forma unilateral e por decisão administrativa, tendo sido informado, por e-mail, à pessoa jurídica contratante do plano de saúde do qual a autora faz parte. 3. A rescisão observou os termos do contrato. No entanto, vale ressaltar que a autora encontra-se em pleno tratamento de doença grave (câncer). Acerca dessa questão, o C. STJ, por meio do tema 1082 dos recursos repetitivos, decidiu que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 4. Assim, considerando que a autora está acometida de doença grave e que o pagamento do plano de saúde foi efetuado até o mês em que o contrato esteve vigente (fls. 40), defiro a liminar e determino à ré que proceda à liberação, no prazo de 72 horas, da cirurgia indicada às fls. 31/39 (que será realizada no dia 20.09.2023), a saber, HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA AMPLIADA em prol da autora, pena de multa diária, que fixo em R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada a 60 dias. 5. Esclareço que a ré deverá emitir, em nome do titular do plano, boleto para pagamento da mensalidade nos moldes como contratado, até o término do tratamento de saúde da autora, a fim de atender ao quanto decidido pelo C. STJ por meio do tema 1082. 6. Servirá cópia da presente como ofício, a ser encaminhado pelo(a) autor(a) diretamente à ré, mediante protocolo nos autos. 7. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Caso o(a,s) réu(ré,s) pretenda(m) produzir prova em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a, perante a serventia, em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, parra importação para o sistema informatizado, sob pena de preclusão. pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma processual. 11. Se não for localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos sistemas conveniados (BacenJud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 12. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Todas as movimentações(63)