Monitória 1001638-89.2023.8.26.0634 - TJSP

Monitória 1001638-89.2023.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Luiz Adriano de Lima (OAB 145892/SP), Gisele Garcia Rodrigues (OAB 216900/SP) Processo 1001638-89.2023.8.26.0634 - Monitória - Reqte: Imbramil Industria e Comércio Ltda - Vistos. Presentes os pressupostos para o juízo de admissibilidade positivo, expeça-se mandado para adimplemento da obrigação e de citação e intimação da parte ré para que proceda ao pagamento da obrigação dentro do prazo de 15 dias, anotando-se que dispõe de idêntico período para oposição de embargos e nos próprios autos-, pagando-se 5% de honorários advocatícios do valor atribuído à causa, destacando-se que a parte ré ficará isenta de pagamento de custas processuais se realizar o pagamento dentro do prazo. Não pagando, e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Havendo embargos parciais, haverá constituição de pleno direito do título executivo judicial em relação à parcela incontroversa, caso em que analisarei a conveniência de serem eles autuados em apartado. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). Averbo, ainda, que, no prazo de embargos, poderá a parte ré, reconhecendo o crédito da parte autora, que importará renúncia ao direito de opor embargos, constituindo-se de imediato a prova escrita em título executivo judicial, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, caso em que o exequente será intimado, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos autorizadores do parcelamento em 5 dias. Antecipo que o pedido de parcelamento sem o depósito concomitante não está compreendido no favor legal, consistindo-se-o mero interesse na composição sem que se obstaculizem o prosseguimento do feito. Sendo deferida a proposta de parcelamento, o processo permanecerá suspenso; contudo, a inadimplência provocará o vencimento das prestações subsequentes, impondo-se-lhe multa de 10% sobre o valor das prestações impagas. Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico -conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). Se se tratar de cheque, atentem-se: Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: desde a data da emissão constante em cada um dos títulos. Juros moratórios simples de 1% ao mês: data da primeira apresentação para pagamento à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação de cada um dos cheques. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro. Seja como for, em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo. Bem por isso, reapresente a parte autora, se é que já não cumpriu exatamente isso, e dentro de 5 dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nestes moldes, ficando advertida de que só considero como 'valor devido' aquele que esteja bem identificado mediante planilha, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. Se já houver cumprido, basta aguardar o evento citatório. Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. Citação de pessoa física: será pelo meio escolhido pelo(a) demandante; se não escolheu expressamente, e o ato será por aquele meio que demonstrou ter eleito em razão do recolhimento da taxa correspondente (correio ou mandado); se a citação for pelo correio e a será em mãos próprias. inavendo escolha, ainda que tacitamente (ausência de taxa recolhida), e deverá fazê-lo (escolha e comprovação do recolhimento) dentro de 15 dias. Na inércia, subam-me os autos para extinção do processo na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso não se comprove sobredito recolhimento dentro do prazo, subam-me os autos para extinção do processo sem resolução meritória. De antemão, pondero que, havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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