Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008278-44.2023.8.26.0564 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008278-44.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carolina Agrela Teles Veras (OAB 167503/SP), Tarso Menezes de Melo (OAB 184510/SP), Valdecirio Teles Veras (OAB 27506/SP) Processo 0008278-44.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Guimarães da Silva - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo INSS à fls. 88, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Autor à fls. 05/09, no valor de R$ 410.367,25(05/2023). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, com trânsito em julgado em 16/08/2018, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Intime-se o INSS para colocar o benefício do autor em manutenção (*se o caso). Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(47)