Procedimento Comum Cível 1003872-62.2018.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

03 Civel de Araras

Partes do Processo

ROGERIO DONIZETI ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SERGIO PIMENTA COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HUGO CONSONI FILHO

OAB/SP 403402·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FOCH

OAB/SP 223382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 11:23

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:57

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:52

Juntada de Ofício

11/11/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:14

Todas as movimentações(258)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:52

03/03/2026, 11:23

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:57

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:52

Juntada de Ofício

11/11/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 18:05

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória

01/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:01

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:14

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:23

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:38

Juntada de Ofício

11/02/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:51

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 23:05

Protocolo Juntado

06/11/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 14:51

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:41

Ato ordinatório

16/08/2024, 11:40

Juntada de Ofício

16/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:23

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:37

Ato ordinatório

03/07/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:23

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 17:10

Conclusos para decisão

26/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Foch (OAB 223382/SP), Hugo Consoni Filho (OAB 403402/SP) Processo 1003872-62.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Donizeti Alves - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ, abro vista ao/à(s) INSS, para se manifestar(em) sobre a petição de fls.501/506, no prazo legal.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:06

Ato ordinatório

30/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:13

Ato ordinatório

06/07/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 12:19

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:03

Juntada de Ofício

07/06/2023, 10:19

Juntada de Ofício

31/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 06:39

Protocolo Juntado

31/01/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 10:40

Ato ordinatório

11/10/2022, 09:03

Juntada de Ofício

11/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2022, 10:02

Expedição de Carta precatória.

02/09/2022, 13:24

Expedição de Carta precatória.

02/09/2022, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 11:41

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:21

Ato ordinatório

02/08/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:23

Protocolo Juntado

12/07/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 18:00

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 11:03

Conclusos para despacho

28/04/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:27

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:55

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 04:52

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:19

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2021, 10:02

Conclusos para despacho

23/07/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 11:31

Proferido Despacho

24/06/2021, 11:26

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 13:09

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 22:30

Suspensão do Prazo

26/03/2021, 22:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:11

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:10

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:56

Decisão

18/01/2021, 16:52

Conclusos para despacho

14/12/2020, 09:28

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 22:43

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 11:51

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 06:19

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 12:56

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 02:06

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 17:56

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2019, 17:15

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 23:12

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 14:14

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 15:06

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 23:01

Protocolo Juntado

21/05/2019, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2019, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2019, 15:55

Conclusos para despacho

05/04/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 09:35

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2019, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2019, 17:49

Conclusos para julgamento

24/01/2019, 14:45

Conclusos para despacho

24/01/2019, 14:11

Suspensão do Prazo

11/11/2018, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 09:59

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2018, 18:50

Conclusos para despacho

31/10/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 10:31

Ato ordinatório

18/10/2018, 10:51

Juntada de Carta precatória

21/09/2018, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 09:49

Expedição de Carta precatória.

11/09/2018, 12:51

Expedição de Carta precatória.

11/09/2018, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 12:28

Protocolo Juntado

10/09/2018, 12:23

Decisão de Saneamento do Processo

10/09/2018, 12:22

Conclusos para despacho

03/09/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2018, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2018, 17:33

Conclusos para despacho

23/08/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 09:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2018, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 06:00

Protocolo Juntado

10/07/2018, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2018, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2018, 10:11

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

03/07/2018, 16:36

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:16

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 14:39

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:16

Despacho

•01/10/2025, 17:34

Despacho

•15/01/2025, 14:56

Despacho

•05/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:37

Despacho

•02/07/2024, 10:00

Despacho

•15/12/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:59

Despacho

•14/06/2023, 12:19

Despacho

•26/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 09:03

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:16

Despacho

•01/10/2025, 17:34

Despacho

•15/01/2025, 14:56

Despacho

•05/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:37

Despacho

•02/07/2024, 10:00

Despacho

•15/12/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:59

Despacho

•14/06/2023, 12:19

Despacho

•26/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:02

Despacho

•29/08/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 15:19

Despacho

•12/07/2022, 16:45

Despacho

•07/07/2022, 18:00

Despacho

•29/04/2022, 11:03

Despacho

•04/03/2022, 17:15

Despacho

•13/09/2021, 17:15

Despacho

•27/07/2021, 10:02

Despacho

•24/06/2021, 11:26

Decisão

•18/01/2021, 16:52

Despacho

•11/12/2019, 17:15

Despacho

•10/04/2019, 15:55

Despacho

•18/03/2019, 17:59

Despacho

•18/03/2019, 17:49

Despacho

•31/10/2018, 18:50

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 10:51

Despacho

•10/09/2018, 12:22

Despacho

•23/08/2018, 17:33

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 10:39

Despacho

•03/07/2018, 16:36