Execução da Pena 0009464-22.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

OSVALDO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOEL ALVES BARBOSA

OAB/SP 82338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/02/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2026, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2026, 12:02

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 15:07

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:14

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:51

Todas as movimentações(193)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/02/2026, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2026, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2026, 12:02

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 15:07

Decisão

•06/02/2026, 13:50

11/02/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 15:07

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:14

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:51

Concedido o Livramento Condicional

06/02/2026, 13:50

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:31

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:52

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 20:01

Declarada a Remição

05/11/2025, 19:16

Conclusos para decisão

05/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 19:42

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:19

Conclusos para despacho

03/10/2025, 18:24

Conclusos para despacho

03/10/2025, 18:24

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 18:31

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:44

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 13:38

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:10

Homologado o Cálculo

21/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2025, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2025, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 17:44

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão

14/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:04

Concedida Progressão de regime

30/07/2024, 15:55

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:00

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 18:07

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 08:30

Conclusos para decisão

24/06/2024, 21:12

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2023, 14:28

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão

02/12/2023, 21:04

Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:35

Juntada de Ofício

24/10/2023, 08:35

Juntada de Certidão

24/10/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:55

Homologado o Cálculo

05/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:28

Juntada de Ofício

19/09/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 17:02

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 23:26

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:03

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 21:05

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:24

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:46

Distribuído por competência exclusiva

22/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:31

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:38

Decisão

•05/11/2025, 19:16

Despacho

•30/10/2025, 19:42

Decisão

•06/10/2025, 11:18

Despacho

•06/10/2025, 11:08

Despacho

•08/08/2025, 18:31

Despacho

•18/07/2025, 13:38

Decisão

•21/03/2025, 16:10

Despacho

•05/03/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:30

Todos os documentos(55)

Decisão

•10/02/2026, 15:07

Decisão

•06/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:31

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:38

Decisão

•05/11/2025, 19:16

Despacho

•30/10/2025, 19:42

Decisão

•06/10/2025, 11:18

Despacho

•06/10/2025, 11:08

Despacho

•08/08/2025, 18:31

Despacho

•18/07/2025, 13:38

Decisão

•21/03/2025, 16:10

Despacho

•05/03/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:30

Decisão

•14/10/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:04

Decisão

•30/07/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 18:07

Decisão

•25/06/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 19:23

Decisão

•05/12/2023, 14:28

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Acórdão

•24/10/2023, 08:35

Decisão

•05/10/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 11:31

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Acórdão

•19/09/2023, 11:25

Despacho

•30/08/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:28

Decisão

•12/06/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:25

Sentença

•22/05/2023, 16:20

Despacho

•22/05/2023, 16:20