Execução de Título Extrajudicial 1004185-50.2014.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004185-50.2014.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Benedito Antonio Dias da Silva Jr (OAB 112983/SP), Leandro Rogério Scuziatto (OAB 164211/SP), Benedito Antonio Dias da Silva (OAB 18483/SP) Processo 1004185-50.2014.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIÃO DE CAPIVARI LTDA - CANACAP - Exectdo: JOÃO DE CAMARGO FILHO - Vistos. Fl. 439: Por ora, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a controvérsia sobre tal possibilidade, conforme "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processoparadigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica:" INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No mais, quanto ao requerimento de bloqueio da CNH, do passaporte e de eventuais cartões de crédito em nome da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, amplia os poderes do juiz, com a finalidade de trazer efetividade às medidas executórias, com a satisfação do crédito do exequente. Assim, a lei permite ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que essas possibilidades devem ser interpretadas sistematicamente e no contexto do caso concreto, não se descurando que o art. 8º da mesma legislação preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará, exclusivamente, para a eficiência do processo, a qual deve encontrar sopeso com os fins sociais e às exigências do bem comum. Tudo isso sem descurar da promoção do valor da dignidade da pessoa humana em conjugação com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. No caso, o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito em nome da parte executada, no sopeso de valores em comento, superam o que é razoável e proporcional à obtenção da satisfação do direito patrimonial e privado de crédito, mesmo porque a providência seria de difícil execução, e reverberaria efeitos em esfera jurídica diversa da patrimonial, que não garantem a satisfação do direito desse credor, o qual, de sua vez, conta com outros meios menos drásticos de obter quantia certa, cuja natureza da satisfação não se afina muito com algo mais compatível com os regimes das obrigações de fazer e não fazer. Nesse diapasão, eventuais bloqueios poderiam violar, sem relação mais direta com a garantia do pagamento do débito, ou seja, sem razão e proporção. Postas essas premissas, indefiro o requerimento de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito em nome da parte executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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