Execução de Título Extrajudicial 1134335-95.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1134335-95.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 18:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1189/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 10:30

Juntada

06/05/2026, 10:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1189/2026Teor do ato: DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a fim de que informe os dados referentes à alienação fiduciária do veículo FIAT FIORINO 1.4 FLEX - Placa KRI6A23, ano 2016, bem como a existência de multas, débito e o que mais constar. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e o nome das partes. Não sendo comprovado o protocolo da presente decisão junto às instituições destinatária, aguarde-se provocação no arquivo. Ao revés, recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Thiago Viana Cesar Ribeiro (OAB 189802/RJ)

05/05/2026, 14:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a fim de que informe os dados referentes à alienação fiduciária do veículo FIAT FIORINO 1.4 FLEX - Placa KRI6A23, ano 2016, bem como a existência de multas, débito e o que mais constar. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e o nome das partes. Não sendo comprovado o protocolo da presente decisão junto às instituições destinatária, aguarde-se provocação no arquivo. Ao revés, recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias.

05/05/2026, 13:25

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:39

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40618476-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/04/2026 16:46

30/04/2026, 17:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1053/2026Data da Publicação: 23/04/2026

22/04/2026, 04:24

Juntada

22/04/2026, 04:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1053/2026Teor do ato: Ciência do resultado da pesquisa realizada no sistema RENAJUD, conforme extrato supra. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Thiago Viana Cesar Ribeiro (OAB 189802/RJ)

18/04/2026, 12:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência do resultado da pesquisa realizada no sistema RENAJUD, conforme extrato supra. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento.

18/04/2026, 11:28

Juntada - SAJ

18/04/2026, 11:27

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40530977-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/04/2026 11:07

13/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0810/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 06:57

Documentos

DECISÃO

•05/05/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2026, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1621/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 567/571. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula n. 172.683, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Rio de Janeiro/RJ, na qual se alega que se trata de bem de família, portanto impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A declaração da administradora do condomínio afirmando que a impugnante ali reside (fls. 577/578), os boletos de conta de consumo (fls. 579/582), o endereço fornecido na declaração de renda entregue à Receita Federal (fl. 584) e a guia do IPTU do imóvel (fl. 596) evidenciam que o imóvel é utilizado como moradia da impugnante. Anoto que, conforme tem entendido o C. STJ, a proteção se estende a todo o imóvel residencial da entidade familiar, ainda que haja copropriedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4. No caso dos autos, constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família 5. Reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. Precedentes. Embar

26/09/2025, 16:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 567/571. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel objeto da matrícula n. 172.683, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Rio de Janeiro/RJ, na qual se alega que se trata de bem de família, portanto impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A declaração da administradora do condomínio afirmando que a impugnante ali reside (fls. 577/578), os boletos de conta de consumo (fls. 579/582), o endereço fornecido na declaração de renda entregue à Receita Federal (fl. 584) e a guia do IPTU do imóvel (fl. 596) evidenciam que o imóvel é utilizado como moradia da impugnante. Anoto que, conforme tem entendido o C. STJ, a proteção se estende a todo o imóvel residencial da entidade familiar, ainda que haja copropriedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4. No caso dos autos, constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família 5. Reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. Precedentes. Embarg

26/09/2025, 15:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0078/2024Teor do ato: Fls. 487/488. DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula n. 172.683, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Rio de Janeiro/RJ, pertencente ao executado Hélio Hoyer Lacerda, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s

12/02/2024, 00:15

Deferido o pedido - Fls. 487/488. DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula n. 172.683, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Rio de Janeiro/RJ, pertencente ao executado Hélio Hoyer Lacerda, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos

10/02/2024, 10:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2022Teor do ato: Vistos. Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Assim, considerando a recusa do exequente aos bens indicados à penhora pela parte executada, bem como o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo, defiro o pedido de reiteração de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos doart. 854, do Código de Processo Civil, em numerário que eventualmente possa existir em nome da parte executada junto às instituições financeiras até o limite da dívida, utilizando-se a ferramentateimosinhada plataforma Sisbajudpelo prazo de 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo acima, verifique a Serventia o resultado, tomando as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência; (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-seAdvogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Thiago Viana Cesar Ribeiro (OAB 189802/RJ)

09/05/2022, 05:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2021Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

13/12/2021, 02:00

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

10/12/2021, 17:19

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1189/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40618476-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/04/2026 16:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1053/2026Data da Publicação: 23/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência do resultado da pesquisa realizada no sistema RENAJUD, conforme extrato supra. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40530977-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/04/2026 11:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0810/2026Data da Publicação: 01/04/2026

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