Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1510335-39.2023.8.26.0344 - TJSP

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1510335-39.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Durval Machado Brandao (OAB 46622/SP) Processo 1510335-39.2023.8.26.0344 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: VALTER MANHELO - Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Considerando a declaração de fls. 58 e a informação de fls. 5, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao averiguado para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950, sem o direito a arbitramento de honorários em favor do advogado subscritor. Tendo em vista que este Juízo Criminal depara-se diuturnamente com a reiteração de pedidos teratológicos e contra legem em diversos feitos com trânsito em julgado, CONSIGNO EXPRESSAMENTE que a sobredita benesse NÃO ISENTA O PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA, porquanto se trata de PENA autorizada na Magna Carta de 1988 (art. 5º, inciso XLVI, alínea "c") e prevista infraconstitucionalmente no preceito secundário do tipo. O Colendo Tribunal da Cidadania já pacificou que "a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída" - REsp 853.604/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T. STJ, DJ 06/08/2007, p. 662. Por fim, "inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor" - AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª T. STJ, DJe 30/06/2008. Habilite-se o patrono no sistema informatizado (fls. 57). No mais, diante da informação de fls. 77, aguarde-se o prazo decadencial. Ao termo do prazo sem notícia de instauração de inquérito policial, proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 25/27 (item 4), intimando-se a vítima para que se manifeste acerca da persistência do risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral (artigo 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006). Int.

01/09/2023, 00:00

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Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

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