Usucapião 4000620-82.2013.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2013

Valor da Causa

R$ 110.683,00

Órgão julgador

03 Civel de Catanduva

Partes do Processo

WALTER HIPOLITO

CPF

Autor

ROSANGELA PINTO DE ALMEIDA HIPOLITO

CPF

Autor

FLORA GOMES LORENSINI

CPF

Reu

DANIELA LORENSINI GIANNI

CPF

Reu

GISELA GOMES LORENSINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP 313983·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SOUZA CORDIOLI

OAB/SP 240882·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP 172650·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP 291479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

WALTER HIPOLITO

CPF

Autor

ROSANGELA PINTO DE ALMEIDA HIPOLITO

CPF

Autor

FLORA GOMES LORENSINI

CPF

Reu

DANIELA LORENSINI GIANNI

CPF

Reu

GISELA GOMES LORENSINI

CPF

Reu

PAULO EDUARDO LORENSINI- HERDEIRO DE JOSEPHINA NAIR C. LORENSINI

Reu

ELISETE DE FATIMA LOBELLO LOENSINI- HERDEIRA DE JOSEPHINA NAIR

CPF

Reu

JOAO CAPARROS NETO

CPF

Reu

FABIO ANDRE CAPARROS

Reu

PATRICIA CAPARROS

Reu

IGNES SILVA LORENSIN - FALECIDA

CPF

Reu

APARECIDA TOM MAZOCCO

CPF

Reu

ELIANA APARECIDA LORENSINI- HERDEIRA DE JOSEPHINA NAIR C. LORENSINI

CPF

Reu

JUSSARA MARIA LORENSINI- HERDEIRA DE JOSEPHINA NAIR C. LORENSINI

CPF

Reu

SILMARA LORENSINI- HERDEIRA DE JOSPHINA NAIR C. LORENSINI

CPF

Reu

VALERIA LORENSINI- HERDEIRA DE JOSEPHINA NAIR C. LORENSINI

CPF

Reu

EDSON SILVA LORENSINI- HERDEIRO DE BRUNO E IGNES

CPF

Reu

CRISTINA DE FATIMA SANCHEZ LORENSINI- HERDEIRA DE BRUNO E IGNES

CPF

Reu

EDINA LORENSINI- HERDEIRA DE BRUNO E IGNES

CPF

Reu

ELIZABETH SILVA LORENSINI- HERDEIRA DE BRUNO E IGNES

CPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA SIFRA PREMIUM

CNPJ

Reu

BANCO ABC BRASIL S.A

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BRAZIL PLUS MULTISEGMENTOS

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL PROSPECTA LP

CNPJ

Reu

CLEONICE BATISTA CAPAROZ

CPF

Reu

BRUNO LORENSINI - FALECIDO

Reu

IRAN LORENSINI - ADMINISTRADORA HERDEIRA: ELISABETH SILVA LORENSINI

CPF

Reu

WALDICYR LORENSINI

CPF

Reu

SIDNEI EVARISTO MAZOCCO

CPF

Reu

SIFRA S/A

CNPJ

Reu

NAIR JOSEPHINA LORENSISNI - ADMINISTRADORA HERDEIRA : ELISABETH SILVA LORENSINI

Reu

BANCO J SAFRA S/A

CNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

IRACY REGOTTE ANDREAZZI

TERCEIRO

ODENIRCE GOLFE ADREAZZI

TERCEIRO

ATSUCHI IHA

CPF

TERCEIRO

CARLOS HENRIQUE GOMES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CATANDUVA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 23:10

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:59

Todas as movimentações(415)

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:54

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 23:10

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:43

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 23:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:59

Ato ordinatório

26/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 17:12

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 18:30

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 15:22

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 02:48

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2025, 20:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 15:12

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:03

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:03

Expedição de Mandado.

10/05/2025, 15:06

Expedição de Carta.

10/05/2025, 14:59

Expedição de Carta.

10/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 20:25

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2024, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2024, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2024, 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2024, 06:45

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:01

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:05

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:05

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:05

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:05

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:04

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:04

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:04

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:04

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:04

Expedição de Carta.

23/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 13:06

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Ricardo de Souza Cordioli (OAB 240882/SP), Carlos Pereira da Conceição (OAB 313983/SP) Processo 4000620-82.2013.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Walter Hipólito, Rosângela Pinto de Almeida Hipólito - Reqda: Cleonice Batista Caparoz, Bruno Lorensini - FALECIDO, Iran Lorensini, Banco Safra Financeira S/A, Ignes Silva Lorensin - FALECIDA, Flora Gomes Lorensini - A parte autora deverá se manifestar sobre os Ars negativos referidos acima, informando novos endereços para citações. No que diz com as manifestações do Município, cabe pontuar que a matrícula do imóvel é da década de 70, e sua descrição não é detalhada como se desejaria, tendo sido trazido memorial descritivo do imóvel. Não se sabe, em verdade, se a alegação e invasão de área tem por base a situação real do imóvel que tenha sido verificada pela municipalidade, in loco ou sobre o que consta do memorial descritivo, e, mais ainda, se o que consta do memorial descritivo equivale à situação do local. Não é demais pontuar que o usucapião diz respeito, a princípio, ao imóvel descrito na matrícula, já que ela existe, não se revelando correto que, por meio dessa ação, se busque eventual retificação da matrícula. Assim, a municipalidade deverá esclarecer, detalhadamente, sobre o que se pontuou acima, já adiantando o Juízo que, a princípio, parece que o caso seria de se julgar a presente ação, com base na matrícula existentes, devendo a Municipalidade, em seguida, se assim entender, propor a necessária ação de retificação de matrícula. Com as providências acima manifestação da parte autora e do município tornem conclusos. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:19

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 03:31

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 02:50

Expedição de Carta.

08/11/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 22:44

Remetido ao DJE para Republicação

31/10/2022, 22:42

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 22:06

Ato ordinatório

31/10/2022, 22:03

Remetido ao DJE para Republicação

31/10/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 21:59

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 20:37

Ato ordinatório

31/10/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 22:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 22:54

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:34

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2021, 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2021, 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2021, 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2021, 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2021, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2021, 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 22:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 22:51

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 06:55

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 07:44

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:50

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:49

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Carta.

04/08/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:06

Ato ordinatório

04/08/2021, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

04/08/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:31

Ato ordinatório

04/08/2021, 10:31

Proferido Despacho

31/05/2021, 12:00

Conclusos para despacho

29/05/2021, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2021, 13:38

Conclusos para despacho

19/02/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 16:32

Ato ordinatório

19/02/2021, 16:28

Ato ordinatório

11/12/2020, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 15:17

Proferido Despacho

27/04/2020, 14:54

Conclusos para despacho

27/04/2020, 14:52

Conclusos para despacho

30/01/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 14:13

Proferido Despacho

30/10/2019, 14:06

Conclusos para despacho

27/09/2019, 17:27

Juntada de Ofício

17/09/2019, 10:56

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 10:56

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2019, 09:52

Juntada de Ofício

29/08/2019, 14:21

Expedição de Ofício.

29/08/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2019, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2019, 11:08

Ato ordinatório

24/04/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 11:28

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 14:07

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 17:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 14:02

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 11:52

Expedição de Carta.

14/03/2019, 14:21

Expedição de Carta.

14/03/2019, 14:19

Expedição de Carta.

14/03/2019, 14:17

Ato ordinatório

14/03/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2019, 14:44

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 10:42

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 15:39

Decisão

25/02/2019, 15:34

Conclusos para decisão

18/02/2019, 16:29

Conclusos para despacho

20/11/2018, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 11:10

Conclusos para decisão

07/11/2018, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 10:56

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:23

Decisão

31/10/2018, 14:50

Conclusos para decisão

23/10/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 10:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

21/06/2018, 14:31

Conclusos para decisão

19/06/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 11:13

Decisão

22/01/2018, 10:54

Conclusos para decisão

18/01/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2017, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2017, 12:14

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 13:51

Proferido Despacho

27/09/2017, 13:44

Conclusos para despacho

22/06/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2017, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2017, 12:32

Decisão

12/06/2017, 16:11

Conclusos para despacho

07/06/2017, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2017, 12:09

Decisão

29/05/2017, 11:21

Conclusos para despacho

02/02/2017, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 12:20

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 11:14

Proferido Despacho

03/11/2016, 17:00

Conclusos para despacho

31/10/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2016, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2016, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2016, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2016, 17:11

Proferido Despacho

01/09/2016, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 12:41

Conclusos para despacho

04/08/2016, 17:22

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2016, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2016, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2016, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2016, 11:49

Ato ordinatório

28/07/2016, 15:30

Proferido Despacho

28/07/2016, 15:30

Juntada de Carta precatória

28/07/2016, 12:25

Conclusos para despacho

19/07/2016, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2016, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 11:14

Decisão

28/04/2016, 12:21

Conclusos para decisão

27/04/2016, 13:25

Conclusos para despacho

20/04/2016, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 11:10

Suspensão do Prazo

26/03/2016, 06:10

Suspensão do Prazo

19/02/2016, 22:27

Suspensão do Prazo

24/10/2015, 05:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2015, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2015, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2015, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2015, 12:26

Proferido Despacho

01/06/2015, 15:40

Conclusos para despacho

28/05/2015, 13:34

Juntada de Ofício

28/05/2015, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2015, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2015, 14:39

Proferido Despacho

19/03/2015, 10:56

Conclusos para despacho

17/03/2015, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2015, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2015, 11:54

Expedição de Carta precatória.

12/02/2015, 17:45

Proferido Despacho

04/02/2015, 10:22

Conclusos para despacho

20/01/2015, 15:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2015, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2015, 12:09

Decisão

08/01/2015, 15:56

Conclusos para despacho

13/11/2014, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2014, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2014, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2014, 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/11/2014, 12:08

Expedição de Certidão.

30/10/2014, 17:00

Proferido Despacho

30/10/2014, 14:16

Conclusos para despacho

17/10/2014, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2014, 14:18

Juntada de Ofício

04/07/2014, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2014, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2014, 10:08

Expedição de Certidão.

25/06/2014, 09:21

Expedição de Ofício.

25/06/2014, 09:17

Proferido Despacho

18/06/2014, 11:24

Conclusos para despacho

24/04/2014, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2014, 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/04/2014, 12:39

Juntada de Ofício

09/04/2014, 12:38

Expedição de Certidão.

02/04/2014, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2014, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2014, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2014, 14:02

Expedição de Ofício.

24/02/2014, 18:19

Proferido Despacho

14/02/2014, 18:05

Conclusos para despacho

14/02/2014, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2014, 18:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/02/2014, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2013, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2013, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2013, 15:41

Proferido Despacho

19/11/2013, 10:45

Conclusos para despacho

13/11/2013, 17:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2013, 16:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/10/2013, 16:54

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2013, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2013, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2013, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2013, 12:33

Proferido Despacho

23/09/2013, 09:57

Conclusos para despacho

19/09/2013, 18:50

Proferido Despacho

10/09/2013, 11:41

Conclusos para despacho

09/09/2013, 19:00

Distribuído por sorteio

09/09/2013, 18:25

Decisão

•20/01/2026, 17:12

Despacho

•18/12/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:29

Decisão

•13/06/2025, 15:44

Decisão

•29/04/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:57

Decisão

•14/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:00

Decisão

•30/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:18

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 16:33

Decisão

•20/01/2026, 17:12

Despacho

•18/12/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:29

Decisão

•13/06/2025, 15:44

Decisão

•29/04/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:57

Decisão

•14/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:00

Decisão

•30/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 22:03

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 20:36

Decisão

•10/06/2022, 22:54

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 10:31

Despacho

•31/05/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:04

Despacho

•27/04/2020, 14:54

Despacho

•30/10/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 13:59

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 14:44

Decisão

•25/02/2019, 15:34

Decisão

•31/10/2018, 14:50

Decisão

•21/06/2018, 14:31

Decisão

•22/01/2018, 10:54

Despacho

•27/09/2017, 13:44

Decisão

•12/06/2017, 16:11

Decisão

•29/05/2017, 11:21

Despacho

•03/11/2016, 17:00

Ato Ordinatório

•20/10/2016, 10:16

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 17:11

Despacho

•01/09/2016, 14:57

Ato Ordinatório

•28/07/2016, 15:30

Despacho

•28/07/2016, 15:30

Decisão

•28/04/2016, 12:21

Despacho

•01/06/2015, 15:40

Despacho

•19/03/2015, 10:56

Despacho

•04/02/2015, 10:22

Decisão

•08/01/2015, 15:56

Despacho

•30/10/2014, 14:16

Despacho

•18/06/2014, 11:24

Despacho

•14/02/2014, 18:05

Despacho

•19/11/2013, 10:45

Despacho

•23/09/2013, 09:57

Despacho

•10/09/2013, 11:41