Execução da Pena 0001493-13.2019.8.26.0142 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Colina

Partes do Processo

ROSENILDA SALVADOR LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP 442229·CPF

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Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:21

Protocolizada Petição

03/04/2024, 14:19

Protocolizada Petição

03/04/2024, 14:19

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 16:06

Transitado em Julgado em #{data}

19/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP) Processo 0001493-13.2019.8.26.0142 - Execução da Pena - Exectdo: Rosenilda Salvador Lopes - Vistos. Diante do integral cumprimento da pena imposta, julgo EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações de praxe, expedindo-se ofício à Delegacia de Polícia de Origem, TRE, IIRGD, e Juízo do processo de origem, comunicando a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2023, 20:28

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2023, 22:40

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:17

Todas as movimentações(194)

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:21

Protocolizada Petição

03/04/2024, 14:19

Protocolizada Petição

03/04/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:12

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legal

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Expedição de Ofício.

26/03/2024, 16:06

Transitado em Julgado em #{data}

19/02/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP) Processo 0001493-13.2019.8.26.0142 - Execução da Pena - Exectdo: Rosenilda Salvador Lopes - Vistos. Diante do integral cumprimento da pena imposta, julgo EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Dê-se ciência ao Ministério Público. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações de praxe, expedindo-se ofício à Delegacia de Polícia de Origem, TRE, IIRGD, e Juízo do processo de origem, comunicando a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2023, 20:28

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2023, 22:40

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 16:24

Juntada de Mandado

05/07/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2023, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 12:30

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:56

Recebidos os autos

15/06/2023, 09:34

Recebidos os autos

15/06/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/06/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/06/2023, 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

12/06/2023, 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

12/06/2023, 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2023, 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 12:33

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2023, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:39

Revogada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 16/05/2023

16/05/2023, 18:39

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 17:23

Conciliação frutífera

28/04/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 16:19

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2023, 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:15

Audiência instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:51

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 16:45

Juntada de Mandado

24/02/2023, 16:45

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2023, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2023, 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2023, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2023, 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/02/2023, 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 19:41

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:11

Juntada de Mandado

20/01/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2022, 00:25

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2022, 14:20

Conclusos para decisão

18/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2022, 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/10/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:20

Juntada de Ofício

25/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2022, 16:19

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 12:09

Conclusos para despacho

18/08/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 23:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 07:02

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 11:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/07/2021, 15:46

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

08/07/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 14:48

Juntada de Mandado

08/07/2021, 14:46

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2021, 17:25

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 16:07

Juntada de Mandado

24/06/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 19:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:33

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:55

Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

26/02/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:00

Conclusos para despacho

21/01/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2021, 16:54

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2020, 11:06

Juntada de Mandado

13/11/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:27

Juntada de Ofício

26/05/2020, 11:05

Juntada de Ofício

26/05/2020, 11:05

Juntada de Ofício

26/05/2020, 11:05

Juntada de Ofício

26/05/2020, 11:05

Protocolizada Petição

11/05/2020, 10:46

Expedição de Ofício.

11/05/2020, 10:32

Expedição de Ofício.

11/05/2020, 10:30

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 09:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:04

Conclusos para despacho

27/02/2020, 16:21

Protocolizada Petição

13/12/2019, 11:43

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 11:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 13:49

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 14:54

Decisão

•23/06/2023, 12:30

Decisão

•02/06/2023, 12:33

Decisão

•16/05/2023, 18:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/05/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 12:19

Despacho

•17/03/2023, 16:33

Despacho

•03/03/2023, 11:51

Decisão

•10/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:26

Decisão

•25/11/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:20

Despacho

•24/10/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:21

Todos os documentos(29)

Sentença

•30/08/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:12

Decisão

•23/06/2023, 12:30

Decisão

•02/06/2023, 12:33

Decisão

•16/05/2023, 18:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/05/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 12:19

Despacho

•17/03/2023, 16:33

Despacho

•03/03/2023, 11:51

Decisão

•10/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:26

Decisão

•25/11/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:20

Despacho

•24/10/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:21

Despacho

•19/08/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 12:32

Decisão

•01/07/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:16

Despacho

•21/01/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 16:55

Despacho

•02/03/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 13:49

Despacho

•12/12/2019, 13:39

Despacho

•12/12/2019, 13:39

Despacho

•12/12/2019, 13:39

Despacho

•12/12/2019, 13:39

Despacho

•12/12/2019, 13:39

Despacho

•12/12/2019, 13:39