Procedimento Comum Cível 1024393-48.2023.8.26.0007 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024393-48.2023.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Benedito Aparecido Santana (OAB 101735/SP) Processo 1024393-48.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igson Marinho Cardoso - Vistos. 1) Fls. 29/30: recebo a petição como emenda. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência não comporta deferimento, visto que ausente o requisito previsto no art. 300 do CPC. Com efeito, não há elementos demonstrativos da probabilidade do direito, pois o autor admite que houve a subtração de veículo de propriedade da ré, quando o conduzia durante a vigência de contrato de locação (fls. 2/3). De outra banda, não há comprovação dos motivos de eventual negativa de cobertura securitária e de ato ilícito da ré, sendo prudente aguardar-se o exercício do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tutela de urgência Pleito para determinar a retirada dos dados da agravante do rol de maus pagadores O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Documentação acostada aos autos que não é suficiente para elidir a legalidade das importâncias exigidas Mera declaração unilateral da recorrente não basta para infirmar a legalidade do protesto e da negativação - Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2047702-44.2019.8.26.0000 Relator Des. Jonize Sacchi de Oliveira jul. 25.4.19). Ante o exposto, ausente o requisito do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 3) Não havendo prejuízo, abstenho-me de designar audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, em razão da ausência de informação de e-mail da parte contrária. 4) Cite(m)-se, por via postal, para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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