Execução de Título Extrajudicial 0944850-37.2012.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0944850-37.2012.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Vilma Pereira de Assunção (OAB 298460/SP), Olavo Martins Rodrigues (OAB 371131/SP) Processo 0944850-37.2012.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Leonilda Alves Ferreira Me, Elaine Aparecida Gusmao dos Santos, Leonilda Alves Ferreira - Vistos. Fls. 238/239: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Leonilda Alves Ferreira, alegando, em síntese, que o valor bloqueado é destinado ao sustento da devedora e sua família, não alcançando 40 salários mínimos, portanto, impenhorável. A exequente se manifestou as fls. 244/246 requerendo a manutenção do bloqueio. Consta de fls. 225 que ocorreu o bloqueio do valor de R$ 1.209,22 em conta bancária mantida pela executada. O C. STJ declarou ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Neste sentido o entendimento aplicado em casos análogos pelo egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Bloqueio e penhora de valores em conta. Valor constrito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114356-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALOR CONSTANTE EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTOS - ROL DO ART. 833, X, DO CPC - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122075-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) EXECUÇÃO. Penhora de valores encontrados em conta poupança e conta corrente. Movimentação atípica de conta corrente na conta poupança. Irrelevância. Valores, cuja soma, não supera 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139246-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Assim, a impenhorabilidade não deve se limitar apenas às cadernetas de poupança, devendo ser estendida também a outras aplicações, já que não se pode privar o pequeno investidor de oportunidades mais rentáveis de investimento que se lhe apresentem. Desta forma, a proteção legal estende-se à quantia correspondente a 40 salários mínimos, independentemente de onde seja mantido o valor (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc). Ante o exposto, defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.209,22, ocorrido em conta bancária mantida pela executada (fls. 225). Preclusa a presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, devendo apresentar o formulário do MLE. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Int.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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