Reintegração / Manutenção de Posse 1004432-62.2022.8.26.0038 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004432-62.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Adam Carlos Neto (OAB 388436/SP) Processo 1004432-62.2022.8.26.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Izoneo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Adriano Nunes Ferreira - Reqdo: Adriano Nunes Ferreira, Jenifer Monique Campos de Oliveira - Isto posto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I), e o faço para declarar rescindido o contrato entre as partes, com a restituição ao status quo, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, com a restituição da autora aos requeridos de 80% das importâncias pagas pelos requeridos em razão da aquisição do imóvel, com atualização monetária pela variação da Tabela Prática do TJSP de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em contrapartida, os requeridos indenizarão a autora em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a título de fruição do imóvel, iniciando-se em abril de 2021 até a data da desocupação. Devem ressarcir, também, os valores não quitados referentes às taxas condominiais e IPTU do período de ocupação. Referidos valores também deverão ser corrigidos pela variação da Tabela Prática do TJSP de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Fica deferida a compensação dos valores até o limite em que as obrigações se alcançarem. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC 85, § 2º, I à IV), observada a gratuidade processual (CPC 98 § 3º). B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência, arcarão os reconvintes com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o total da condenação atualizada (CPC 85, § 2º, I à IV), observada a gratuidade processual (CPC 98 § 3º). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

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