Monitória 1003360-69.2021.8.26.0363 - TJSP

Monitória 1003360-69.2021.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henry Saltorão (OAB 233884/SP), Donato Tavares Ferrão Junior (OAB 256697/SP), Marcelo Brito Bernardi (OAB 326821/SP), Tamyres Degrava Camassari Itabashi (OAB 381765/SP) Processo 1003360-69.2021.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Abel Borsarin Ferramentaria - Eireli - Vistos. Fls. 141/142: 1. Especificamente quanto à penhora de valores decorrentes de restituição do imposto de renda, o valor atinente à restituição de imposto de renda tem natureza alimentar, porque inicialmente descontado a maior em folha de pagamento da trabalhadora assalariada, sendo certo que os valores bloqueados, mediante a utilização do sistema Bacenjud, somaram a quantia de R$ 3.407,06 (fls. 62), muito inferior, portanto, ao montante equivalente a cinquenta salários mínimos, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade dos recursos alcançados pela constrição judicial e a determinação de imediata liberação à executada. (Agravo de Instrumento 2190750-61.2019.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25-11-2019, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa) Nessa senda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (STJ, REsp 1.163.151/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe de 21.06.2011). Nessa esteira, de igual modo, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos e crédito de restituição de imposto de renda do executado Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Impenhorabilidade, em decorrência do nítido caráter alimentar da verba Precedentes Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, inciso IV, do CPC) Penhora autorizada somente em relação a valores que excedam a cinquenta salários mínimos mensais Inteligência do § 2º do aludido artigo, que excepciona a regra geral Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2075838-12.2023.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2023, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa) PENHORA Penhora de restituição de imposto de renda Inadmissibilidade Verba alimentar expressamente impenhorável e quantia originária de pagamento de tal verba Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2007392-54.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24-03-23, rel. Des. José Tarciso Beraldo) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil objetivando penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do executado Indeferimento Natureza alimentar Impenhorabilidade CPC, art. 833, IV - Verba já ingressada na esfera de disponibilidade do devedor Necessidade de demonstração de que há sobra de valor considerado impenhorável para autorizar, de forma excepcional, eventual bloqueio - Precedentes - Agravo desprovido Decisão mantida. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2244454-81.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2022, rel. Des. Ademir Benedito) 2. Como se sabe, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Vale dizer, por expressa disposição legal, a impenhorabilidade das verbas alimentares do indivíduo apenas pode ser excepcionada em duas situações muito específicas: a) a primeira exceção envolve pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, para a qual não existe nenhuma limitação de valores; e b) a segunda exceção abarca importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, independentemente da natureza do crédito. Embora não se olvide do caráter prioritário da penhora em dinheiro na ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC e ainda que a execução se processe no interesse do credor (art. 797, CPC), deve ser preservado o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Ocorre, contudo, que o caso concreto não se enquadra em nenhuma dessas duas hipóteses excepcionais, já que se trata de cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de valores oriundos de prestação de serviços. A penhora de percentual do salário do devedor é medida excepcional, somente possível quando comprovado o exaurimento dos meios para a localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito. Não estando esgotadas ainda todas as possibilidades de localização de bens do devedor, é prematura a penhora do salário do devedor. 3. Ante o exposto, indefiro, por ora, a penhora de percentual de salário do devedor, bem como dos valores referentes à restituição do imposto de renda, até que seja demonstrado, pela parte exequente, o esgotamento dos recursos de consulta ao seu alcance. Int.

01/09/2023, 00:00

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