Liquidação por Arbitramento 0000048-43.2023.8.26.0360 - TJSP

Liquidação por Arbitramento 0000048-43.2023.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Karina de Camargo Marques (OAB 440114/SP) Processo 0000048-43.2023.8.26.0360 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Ricardo Antonio Franco - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Ricardo Antonio Franco, qualificado nos autos, promoveu a presente liquidação de sentença por arbitramento contra Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Cartões S/A. Narrou a parte exequente que foi determinada a suspensão da inscrição do seu nome junto ao SCR, porém não houve fixação de multa em caso de descumprimento. Esclareceu que a determinação foi confirmada em sentença. Declarou que, até o momento, não houve o cumprimento do quanto determinado. Requereu a fixação do valor devida a título de multa. Juntou documentos. A parte ré apresentou impugnação às fls. 89/95 alegando que o SCR não possui caráter restritivo e que a multa pleiteada não é devida. A impugnação foi afastada às fls. 102/104, oportunidade em que foi concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento sob pena de multa diária de R$ 200,00. Manifestação da parte ré no sentido de que a obrigação foi cumprida. As partes juntaram novos documentos. A parte requerente argumentou que ainda não houve o cumprimento da obrigação. Decido. Com efeito, constou da decisão de fls. 118 dos autos principais, proferida em julho de 2020, a seguinte determinação: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés procedam à suspensão da inscrição do nome do autor junto ao SCR". Na r. sentença de fls. 231/234, consta a determinação para que as rés procedessem com a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros do SCR. Assim, não há dúvidas de que competia a parte ré proceder com a exclusão dos apontamentos existentes no SCR. E, como se vê, a parte autor alega que ainda há anotações em seu desfavor como "prejuízo". Observo que o relatório emitido pelo Banco Central do Brasil traz informações mensais sobre as operações financeiras. Para cada mês, a informação das instituições financeiras que a pessoa possui relacionamento e os valores devidos. Conforme já mencionado no despacho de fls. 269, que a anotação referente à dívida vinculada ao Banco Bradesco Cartões S/A consta do relatório de fls. 120/268 até a referência de 12/2018 (fls. 123). Após tal competência, não há mais qualquer indicação a respeito do referido débito. Do mesmo modo, o relatório de fls. 279/280 se refere apenas ao período de 10/2018 a 12/2018. Deveras, em janeiro de 2019 havia informação apenas de operação junto à Caixa Econômica Federal (fls. 200). Portanto, a partir dessa data, deixou de constar do relatório qualquer informação relativa aos executados. Assim, verifica-se que, após o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada em julho de 2020, não havia mais informações de "prejuízo" incluídas pelas instituições financeiras requeridas. Aliás, na competência do mês de março de 2023 (fls. 264/268), consta informações referentes ao Itaú Unibanco S/A, Itaú Unibanco Holding S/A, Financeira Itaú, Aymoré, Banco Santander, Caixa Econômica, Portoseg, Mercado Pago, Banco Inter S/A, Banco Cooperativo Sicoob S/A, Banco de Brasília S/A e Banco Votorantim S/A. Ou seja, atualmente não há qualquer informação a respeito de eventuais débitos ou relacionamento com os executados. A última informação de prejuízo, repiso, é de dezembro de 2018. E, sem possuir a pretensão de rediscutir o mérito, consta dos autos que, em dezembro de 2018, o débito ainda era devido, haja vista a data da prolação da sentença de extinção prolatada nos autos nº 1002263-82.2017.8.26.0360 (fls. 114/116 dos autos principais). Destarte, não verifico que houve o descumprimento da obrigação, pelo que não se revela devida qualquer cobrança a título de astreintes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente liquidação de sentença. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários. Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos observando-se as formalidades legais. INTIMEM-SE.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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