Execução da Pena 0000239-32.2020.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO GOMES

OAB/SP 126759·

CPF

·

Representa: Réu

BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

OAB/SP 270061·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR

OAB/SP 335035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:00

Expedição de Alvará.

16/11/2023, 23:52

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:21

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:13

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 22:33

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 16:12

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 13:53

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:27

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:00

Expedição de Alvará.

16/11/2023, 23:52

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:21

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:13

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 22:33

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 16:12

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 13:53

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Intimação - ADV: Jose Ricardo Gomes (OAB 126759/SP), Bárbara Maria Gimenes de Souza Lima (OAB 270061/SP) Processo 0000239-32.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Vistos, etc. Diante do calculo de liquidação da pena (págs. 418/419), do relatório de comparecimento (pág. 420), da certidão lavrada (pág. 424) e ainda, da manifestação do Representante do Ministério Público (pág. 427), julgo EXTINTA a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE, pelo integral cumprimento, imposta no processo crime nº 0002541-21.2008.403.6106 da 4ª Vara Federal de São Jose do Rio Preto/SP. O reeducando não foi condenado a pena de multa. P.I.C., transitada esta em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e as comunicações de praxe, observando-se que já houve expedição de ordem de liberação às pág. 253-255, sendo desnecessária a expedição de alvará de soltura, nos termos da decisão proferida no Parecer nº 681/2018-J, da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, disponibilizada no DJE em 18/12/2018, pág. 11-12, em seguida, arquivem-se os presentes autos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2022, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 18:36

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:40

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2022, 03:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:11

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:38

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2022, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/04/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:52

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:44

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 06:55

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:33

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 18:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2022, 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:40

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2022, 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/01/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:37

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:32

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/12/2021, 02:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2021, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 21:58

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:27

Conclusos para despacho

06/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2021, 01:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:57

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:57

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2021, 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2021, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 21:42

Conclusos para despacho

09/11/2021, 14:17

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:51

Juntada de Ofício

05/11/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 18:10

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:40

Conclusos para despacho

05/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2021, 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/09/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 18:05

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:43

Conclusos para despacho

13/07/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2021, 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/05/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:24

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:32

Conclusos para despacho

04/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2021, 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2021, 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2021, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 06:02

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:11

Conclusos para despacho

20/01/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 19:44

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:06

Conclusos para despacho

11/01/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2020, 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 18:13

Conclusos para despacho

15/10/2020, 15:17

Conclusos para despacho

15/10/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 20:04

Conclusos para despacho

09/06/2020, 14:44

Conclusos para despacho

09/06/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:28

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 15:11

Recebidos os autos

03/06/2020, 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/06/2020, 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/06/2020, 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/06/2020, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2020, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2020, 14:49

Conclusos para decisão

31/05/2020, 15:54

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:55

Concedida Progressão de regime

15/05/2020, 16:53

Conclusos para decisão

15/05/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 06:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 05:51

Declarada a Remição

12/05/2020, 05:51

Conclusos para decisão

08/05/2020, 21:40

Conclusos para despacho

07/05/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2020, 01:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 05:03

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2020, 10:24

Conclusos para decisão

09/03/2020, 16:25

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2020, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2020, 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2020, 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 18:02

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:36

Conclusos para decisão

13/02/2020, 11:34

Conclusos para despacho

13/02/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2020, 18:25

Conclusos para decisão

12/02/2020, 16:07

Conclusos para despacho

05/02/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:06

Expedição de Ofício.

03/02/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2020, 15:27

Juntada de Mandado

31/01/2020, 15:25

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 15:23

Juntada de Petição de Denúncia

31/01/2020, 15:22

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:49

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 16:18

Despacho

•07/06/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:10

Despacho

•04/05/2022, 11:11

Despacho

•05/04/2022, 15:52

Despacho

•25/03/2022, 06:55

Despacho

•16/02/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:11

Despacho

•20/01/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 16:09

Despacho

•13/12/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 09:36

Despacho

•26/11/2021, 17:57

Despacho

•09/11/2021, 21:42

Todos os documentos(89)

Sentença

•30/08/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:56

Despacho

•07/06/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:10

Despacho

•04/05/2022, 11:11

Despacho

•05/04/2022, 15:52

Despacho

•25/03/2022, 06:55

Despacho

•16/02/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:11

Despacho

•20/01/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 16:09

Despacho

•13/12/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 09:36

Despacho

•26/11/2021, 17:57

Despacho

•09/11/2021, 21:42

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 09:51

Despacho

•06/10/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:41

Despacho

•14/07/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 16:15

Despacho

•06/05/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 11:48

Despacho

•21/01/2021, 06:02

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 10:52

Despacho

•12/01/2021, 19:44

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 11:42

Despacho

•15/10/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 11:55

Despacho

•09/06/2020, 20:04

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 15:29

Decisão

•01/06/2020, 14:49

Decisão

•15/05/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 11:02

Decisão

•12/05/2020, 05:51

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 10:53

Decisão

•10/03/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 10:49

Despacho

•13/02/2020, 18:02

Despacho

•12/02/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 16:07

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:28

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27

Acórdão

•31/01/2020, 15:27