Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006033-51.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

SEBASTIAO FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

Autor

DIRCEU MENEGHIN

CPF

Autor

JOSE ABIATTI SILVA

CPF

Autor

DEOLINDO RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

JOAO CAMARGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP 339683·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP 262136·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

Representa: Autor

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 9237·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SEBASTIAO FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

Autor

DIRCEU MENEGHIN

CPF

Autor

JOSE ABIATTI SILVA

CPF

Autor

DEOLINDO RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

JOAO CAMARGO

CPF

Autor

HUMBERTO TRALDI

CPF

Autor

JOAO RIZZATI NETO

CPF

Autor

AERSON MARQUES PINHEIRO

CPF

Autor

ADAO ALVES

CPF

Autor

EDSON ANDRE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2026, 21:25

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 22:11

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 04:11

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:10

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 21:25

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 21:25

Decisão

•29/04/2026, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2026, 21:25

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 22:11

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 04:11

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:10

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida

07/04/2026, 13:10

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 02:30

Expedição de Certidão.

31/12/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

15/12/2025, 17:28

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:13

Autos no Prazo

18/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:21

Incidente Processual Instaurado

27/11/2024, 10:52

Incidente Processual Instaurado

27/11/2024, 10:45

Incidente Processual Instaurado

27/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:30

Homologado o Cálculo

10/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

22/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão

22/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Paula Renata de Lima Tedesco (OAB 262136/SP) Processo 0006033-51.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Andre - Vistos. Fls. 417/418: No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais e revendo posicionamento anterior, o pedido, por ora, fica indeferido, pois o(s) exequente(s), após o cumprimento do apostilamento e eventual implantação em folha, pode(m) pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e há notícia pela Fazenda, em outros feitos, de que tais informações podem já estar disponíveis inclusive nos sites da administração. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Ressalto, por fim, que a execução de valor fundada nos informes só pode ocorrer após eventual implantação em folha, se aplicável ao presente caso, pois só assim haverá termo final para as parcelas vencidas, a possibilitar execução de valor sem tumulto de infindáveis e confusas execuções parciais. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Paula Renata de Lima Tedesco (OAB 262136/SP) Processo 0006033-51.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Andre - Vistos. Fls. 417/418: No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais e revendo posicionamento anterior, o pedido, por ora, fica indeferido, pois o(s) exequente(s), após o cumprimento do apostilamento e eventual implantação em folha, pode(m) pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e há notícia pela Fazenda, em outros feitos, de que tais informações podem já estar disponíveis inclusive nos sites da administração. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Ressalto, por fim, que a execução de valor fundada nos informes só pode ocorrer após eventual implantação em folha, se aplicável ao presente caso, pois só assim haverá termo final para as parcelas vencidas, a possibilitar execução de valor sem tumulto de infindáveis e confusas execuções parciais. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 19:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/05/2023, 19:21

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:46

Juntada de Ofício

13/04/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2022, 15:22

Conclusos para decisão

11/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 08:55

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 22:37

Decisão

15/09/2021, 22:37

Conclusos para decisão

15/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 12:44

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:39

Decisão

16/07/2021, 15:39

Conclusos para decisão

15/07/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 22:40

Decisão

30/04/2021, 22:40

Conclusos para decisão

29/04/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2020, 16:34

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:31

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

16/08/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 08:18

Decisão

21/07/2020, 08:17

Conclusos para decisão

17/07/2020, 15:26

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 09:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:30

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 16:48

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 05:03

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 03:10

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 00:21

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 11:38

Decisão

18/02/2020, 11:38

Conclusos para decisão

17/02/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 12:21

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 15:35

Decisão

20/01/2020, 15:34

Conclusos para decisão

20/01/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 09:27

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2019, 17:31

Conclusos para despacho

05/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2018, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2018, 11:19

Decisão

14/09/2018, 11:24

Conclusos para decisão

13/09/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2018, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 13:42

Decisão

31/07/2018, 16:41

Conclusos para decisão

31/07/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2018, 12:15

Decisão

08/05/2018, 11:26

Conclusos para decisão

04/05/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2018, 17:09

Decisão

13/03/2018, 11:34

Conclusos para decisão

08/03/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2017, 12:23

Decisão

17/08/2017, 11:43

Conclusos para decisão

15/08/2017, 13:33

Início da Execução Juntado

12/04/2017, 15:00

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•29/04/2026, 16:21

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Ato Ordinatório

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•03/05/2026, 21:25

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Ato Ordinatório

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•21/07/2020, 08:17

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•18/02/2020, 11:38

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•20/01/2020, 15:34

Despacho

•06/11/2019, 17:31

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•14/09/2018, 11:24

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•31/07/2018, 16:41

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•08/05/2018, 11:26

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