Execução de Título Extrajudicial 1007558-97.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007558-97.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 248/303: A executada ROSANE CIFONE CALEFFI apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 399.262, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 143/144), é seu único imóvel, constitui sua residência, consistindo, portanto, em bem de família. O exequente se manifestou a fls. 308/313. Decido. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Observa-se que, nas Declarações de Imposto de Renda juntadas aos autos (fls. 257 e 267), a própria executada indicou como endereço residencial Avenida Senador Teotônio Vilela, nº 4029, o mesmo constante do contrato celebrado com o banco exequente (fls. 47) e registrado perante a JUCESP (fls. 60). Há, portanto, elementos que apontam que o endereço acima seja aquele em que a executada mantém sua residência. Ademais, a simples juntada de contas de água (fls. 281/285) e das despesas de condomínio (fls. 275/279) em nome da executada não constitui prova suficiente para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar. Sendo assim, os documentos apresentados pela executada não foram suficientes para comprovar que o imóvel de matrícula nº 399.262, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, seja utilizado pela executada como sua moradia permanente, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. 2. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente de nova intim

26/08/2025, 16:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 248/303: A executada ROSANE CIFONE CALEFFI apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 399.262, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 143/144), é seu único imóvel, constitui sua residência, consistindo, portanto, em bem de família. O exequente se manifestou a fls. 308/313. Decido. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Observa-se que, nas Declarações de Imposto de Renda juntadas aos autos (fls. 257 e 267), a própria executada indicou como endereço residencial Avenida Senador Teotônio Vilela, nº 4029, o mesmo constante do contrato celebrado com o banco exequente (fls. 47) e registrado perante a JUCESP (fls. 60). Há, portanto, elementos que apontam que o endereço acima seja aquele em que a executada mantém sua residência. Ademais, a simples juntada de contas de água (fls. 281/285) e das despesas de condomínio (fls. 275/279) em nome da executada não constitui prova suficiente para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar. Sendo assim, os documentos apresentados pela executada não foram suficientes para comprovar que o imóvel de matrícula nº 399.262, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, seja utilizado pela executada como sua moradia permanente, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. 2. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimaç

26/08/2025, 16:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1065/2024Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 555.233,66, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: A M Comércio e Serviços de Películas Ltda Epp e Rosane Cifone Caleffi. CNPJ/CPF nº: 11731271000133 e 21680705806. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do aci

18/10/2024, 10:35

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 555.233,66, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: A M Comércio e Serviços de Películas Ltda Epp e Rosane Cifone Caleffi. CNPJ/CPF nº: 11731271000133 e 21680705806. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte

13/09/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1007558-97.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 138/142: DEFIRO a penhora sobre os direitos que a coexecutada ROSANA CIFONE CALEFFI tem sobre o imóvel (respeitada eventual meação de seu cônjuge), objeto da matrícula nº 399.262; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto a parte exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, para que apresente os valores que já foram pagos pela executada ROSANA CIFONE CALEFFI. Esse será o valor da avaliação dos direitos (respeitada a fração ideal e/ou a meação do cônjuge), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo(a) exequente. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0929/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 138/142: DEFIRO a penhora sobre os direitos que a coexecutada ROSANA CIFONE CALEFFI tem sobre o imóvel (respeitada eventual meação de seu cônjuge), objeto da matrícula nº 399.262; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Ressalto a parte exequente que não é possível a realização da averbação da penhora dos direitos do imóvel pelo sistema ARISP nem mesmo a averbação diretamente junto ao cartório competente. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, para que apresente os valores que já foram pagos pela executada ROSANA CIFONE CALEFFI. Esse será o valor da avaliação dos direitos (respeitada a fração ideal e/ou a meação do cônjuge), sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo(a) exequente. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Eliane Aburesi (OAB 92813/SP)

31/08/2023, 00:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0566/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 80/81: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 408.590,82, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: A M Comércio e Serviços de Películas Ltda Epp e Rosane Cifone Caleffi. CPF/CNPJ nº: 11731271000133 e 21680705806. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO

17/05/2023, 14:45

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 80/81: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 408.590,82, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: A M Comércio e Serviços de Películas Ltda Epp e Rosane Cifone Caleffi. CPF/CNPJ nº: 11731271000133 e 21680705806. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a

28/04/2023, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0225/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cite-se a executada para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também as executadas de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 401.719,34. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosi

08/02/2023, 00:16

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Cite-se a executada para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também as executadas de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 401.719,34. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se

07/02/2023, 16:42

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(32)