Execução de Título Extrajudicial 1001125-66.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001125-66.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 458005/SP) Processo 1001125-66.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 82/92 Defiro o pedido, uma vez não decorrido prazo para resposta e sendo o contrato título executivo extrajudicial, possível se mostra a conversão na forma pretendida; Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão referente a Contrato de Financiamento de veículo automotor, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Conversão da Ação em Execução. Oposição de Embargos à Execução pelo financiado, sob a argumentação de não demonstração do débito pelo Banco exequente e de ausência de liquidez do título exequendo. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do embargante, que pede a anulação da sentença por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, com pedido subsidiário de reforma da sentença para o acolhimento dos Embargos, com o reconhecimento da nulidade da Execução. REJEIÇÃO. Sentença que obedece aos comandos dos artigos 165 e 458 do CPC de 1973. Arguição de nulidade da Execução não acolhida. Contrato que configura título executivo extrajudicial, por refletir obrigação certa, líquida e exigível. Expressa previsão de Execução do contrato em causa no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Juntada da memória de cálculo com o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão que afasta a alegação de ausência de indicação do valor do débito exequendo. Não indicação do excesso de execução pelo embargante. Inteligência do artigo 739-A, § 5º, do CPC de 1973. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/07/2016; Data de registro: 27/07/2016); Providencie a serventia às anotações necessárias; Providencie o exequente a complementação da taxa judiciária, de acordo com o novo valor dado à causa (fls. 85), em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; Fls. 83: O arresto caracteriza-se pela providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação, quando o mesmo ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. No caso em apreço o exequente não traz aos autos qualquer indício de práticas nesse sentido pelo requerido, que deixe o juízo desguarnecido. Assim, ausentes os pressupostos processuais, notadamente o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, indefiro o pedido formulado; Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC); Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se; Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Petição Juntada

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Ato ordinatório

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