Execução de Título Extrajudicial 1002356-57.2020.8.26.0322 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002356-57.2020.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sebastião Luiz Neves Junior (OAB 289413/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP) Processo 1002356-57.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Soraia Cristina Rittner Suares Móveis Eirelli - Exectda: Isabella Maroco de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da parte executada. Considerando que o débito objeto da presente execução não detém caráter alimentar stricto sensu, incide sobre a questão o quanto já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 614 - 22/11/2017), o qual tem admitido a medida extrema de constrição do saldo do FGTS tão somente nas hipóteses de dívida concernente à verba alimentar em sentido estrito, de modo a evitar a prisão do executado e atender as necessidades imediatas de sua prole. Confira-se: "Inicialmente, cumpre salientar que embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar. Apesar da distinção havida entre as verbas, esta Corte Superior, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do art. 649 do CPC/73, para englobar não somente as prestações alimentíciasstricto senso, como também os honorários advocatícios. Ocorre que no caso dos autos, a hipótese não é propriamente depenhorade salários e vencimentos, mas, sim, de saldo doFundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,que tem regramento próprio. De acordo com o art. 7º, III, da Constituição Federal, oFGTSé um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei n. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes, mais especificamente em casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo. Nessa linha de entendimento, tem-se admitido apenhorade saldo doFGTSpara pagamento de prestação alimentíciastricto senso, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes. Destaca-se, porém, que apenhorade verbas doFGTSé medida extrema, que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole. Dessa forma, não se justifica a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais". Portanto, não se enquadrando o crédito da parte exequente no conceito de verba alimentar stricto sensu, não se subsume ao entendimento firmado pela Colenda Corte Superior, razão pela qual indefiro o pedido de penhora do saldo do FGTS da parte executada. Servirá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal para que promova o desbloqueio do saldo de FGTS bloqueado às fls. 184/185, devendo a parte interessada promover o respectivo protocolo junto ao destinatário do ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Sem embargo, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, ficará suspensa a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova decisão em tal sentido. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido art. 921 da Lei Processual, independentemente de nova intimação ao credor. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

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Ato ordinatório praticado

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Expedição de Mandado.

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Proferidas outras decisões não especificadas

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