Apelação Criminal 1000252-06.2021.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 40.000.000,00

Órgão julgador

Ivana David

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 01 Cumulativa de Orlandia

Partes do Processo

MARTA NAZZARI

CPF

Autor

SAULO TREVISAN OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCOS OTAVIO VIOTO

Autor

JOSE RENATO DIAS DE AGUIAR

CPF

Autor

FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SERGIO MUNHOZ MOYA

OAB/SP 145526·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MAIMONE AGUILLAR

OAB/SP 170728·CPF·Representa: Autor

RENAN POSELLA MANDARINO

OAB/SP 276844·CPF·Representa: Autor

PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER

OAB/SP 358406·CPF·Representa: Autor

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP 29689·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARTA NAZZARI

CPF

Autor

SAULO TREVISAN OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCOS OTAVIO VIOTO

Autor

JOSE RENATO DIAS DE AGUIAR

CPF

Autor

FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

RICARDO DE LIMA CARRENHO

Autor

LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

Autor

BRUNA PIRES DOS SANTOS

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AYRTON JOSE PEREIRA JUNIOR

Autor

LUIZ AUGUSTO BASSETTO PEREIRA

CPF

Autor

LEANDRO DE SOUZA SORIA

Autor

MARCEL DE CAMARGO FOMIN

CPF

Autor

CRISTIANE FORSSEL FERRARA FOMIN

CPF

Autor

VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(26)

SERGIO MUNHOZ MOYA

OAB/SP 145526·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MAIMONE AGUILLAR

OAB/SP 170728·CPF·Representa: Autor

RENAN POSELLA MANDARINO

OAB/SP 276844·CPF·Representa: Autor

PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER

OAB/SP 358406·CPF·Representa: Autor

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP 29689·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP 254921·CPF·Representa: Autor

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP 391732·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP 201689·CPF·Representa: Autor

DECIO HENRY ALVES

OAB/SP 205860·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS FERREIRA

OAB/SP 302663·CPF·Representa: Autor

THIAGO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP 297028·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP 88552·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MILAD LABAKI NETO

CPF·Representa: Autor

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

OAB/SP 127964·CPF·Representa: Autor

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP 357110·CPF·Representa: Autor

STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT

OAB/SP 273005·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MOZART CIARLINI SOBRINHO

OAB/SP 282108·CPF·Representa: Autor

FÁBIO MENEZES ZILIOTTI

OAB/SP 213669·CPF·Representa: Autor

RAUL ABRAMO ARIANO

OAB/SP 373996·CPF·Representa: Autor

MARCELA TOLOSA SAMPAIO

OAB/SP 449687·CPF·Representa: Autor

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP 109889·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI

OAB/SP 345307·CPF·Representa: Autor

DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP 67277·CPF·Representa: Autor

SANDRO LIVIO SEGNINI

OAB/SP 258587·CPF·Representa: Autor

RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO

OAB/SP 130856·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO

OAB/SP 176078·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

03/03/2026, 12:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:46

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias

04/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/07/2025, 19:37

Despacho

24/07/2025, 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:41

Todas as movimentações(250)

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

03/03/2026, 12:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 17:24

Acórdão

•09/04/2025, 17:38

04/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:46

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias

04/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/07/2025, 19:37

Despacho

24/07/2025, 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:37

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

17/06/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:30

Parecer - Prazo - 15 Dias

16/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/06/2025, 11:25

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

10/06/2025, 11:24

Unificação Pai

09/06/2025, 20:21

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:16

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

14/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:09

Julgado virtualmente

12/05/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:40

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:38

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:31

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:29

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:26

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:24

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:22

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:19

Subprocesso Cadastrado

21/04/2025, 13:17

Publicado em

14/04/2025, 00:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

11/04/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:36

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

11/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 13:50

Acórdão registrado

09/04/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:54

Acordão Finalizado

09/04/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 17:03

Julgado

09/04/2025, 13:30

Provimento em Parte

09/04/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/04/2025, 14:39

Despacho À Mesa

08/04/2025, 14:37

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 17:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:26

Publicado em

24/03/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

19/03/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:49

Retirado de pauta

19/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:14

Informação

10/03/2025, 12:57

Publicado em

10/03/2025, 00:00

Informação

06/03/2025, 18:43

Inclusão em Pauta

21/02/2025, 13:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

18/02/2025, 13:51

Despacho À Mesa

18/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão

11/02/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:01

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

24/10/2024, 15:02

Publicado em

21/10/2024, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 20:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

17/10/2024, 20:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

16/10/2024, 18:39

Despacho

16/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:27

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 02:25

Publicado em

05/08/2024, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

02/08/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

31/07/2024, 18:18

Despacho

31/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 11:10

Publicado em

17/07/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:21

E-mail expedido juntado

15/07/2024, 16:44

E-mail expedido juntado

15/07/2024, 16:41

Expedição de Ofício.

15/07/2024, 15:25

Expedição de Ofício.

15/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/07/2024, 13:46

Despacho

15/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:30

Recebidos os Autos do MP

12/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:01

Publicado em

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

28/06/2024, 16:55

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

21/06/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino

19/06/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/06/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:12

Documento Finalizado

05/06/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 18:39

Publicado em

14/05/2024, 00:00

Prazo

13/05/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:22

Vista

10/05/2024, 10:54

Publicado em

09/05/2024, 00:00

Publicado em

08/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino

06/05/2024, 13:31

Processo Cadastrado

03/05/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

25/04/2024, 08:55

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

24/04/2024, 13:57

Despacho

•08/04/2025, 14:37

Despacho

•18/02/2025, 13:50

Despacho

•16/10/2024, 18:13

Despacho

•31/07/2024, 18:15

Despacho

•15/07/2024, 13:38